ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.145, DE 24 DE MAIO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ao servidor, que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida a redução de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.
§1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquele que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial comprovada por perícia médica ou pessoa portadora do transtorno do espectro autista com o devido laudo.
§2º - Se ambos os pais da criança forem servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho de que trata esta lei.
§3º - Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou à servidora pública que, não sendo pai ou mãe de criança portadora de deficiência, seja seu tutor, curador ou responsável desde que a criança conste do acento funcional do servidor ou da servidora como seu dependente.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, se considera dependente a pessoa sobre qual o servidor exerce o poder familiar, que seja sob a guarda ou responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) ou totalmente inválido de qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
Art. 3º - O benefício desta lei aplica-se apenas aos servidores municipais de Rolândia com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, cumulativamente.
Parágrafo único. O servidor que receber a redução de carga horária deverá cumprir 6 (seis) horas diárias.
Art. 4º - O servidor público ou a servidora pública que fizer jus à redução da jornada de trabalho nos termos do artigo anterior poderá optar pela concessão de um dia de licença por semana para acompanhar seu filho em consultas médicas, sem prejuízo da percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer vantagem ou do auxílio alimentação, devendo este dia ser considerado como de efetivo serviço para todos os fins.
Parágrafo único. Ao realizar a opção de que trata este artigo, o servidor ou a servidora deverá cumprir sua jornada normal de trabalho nos demais dias.
Art. 5º - A redução da carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médico expedido por profissional competente que ateste a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.
§1º – O Município de Rolândia poderá, a qualquer tempo, realizar avaliação médica e estudo social, para avaliar a real necessidade de afastamento do servidor para acompanhamento de dependente em tratamento, específico, durante horário incompatível com seu horário ou jornada normal de trabalho. Poderá o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos, e/ou laboratoriais caso não concorde com o laudo.
§2º – O servidor (a) deverá comprovar mensalmente a realização das consultas/terapias realizadas com o (a) dependente.
§3º – A manutenção da redução de jornada fica sujeita à apresentação anual do atestado médico.
Art. 6º – Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência, mental, física, sensorial ou com transtorno de espetro autista, forem ambos os servidores do Município, somente um deles poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista nesta lei.
Art. 7º - A redução de que trata a presente lei será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando o procedimento de que trata o artigo 5.º desta Lei.
Art. 8º - A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.
Art. 9º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do beneficio, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo, ficando sujeito à processo administrativo disciplinar.
Art. 10 - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias
Art. 11- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de maio de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 22/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:9ECFD402