ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 197/2021

Súmula: Institui o serviço voluntário no âmbito da administração pública municipal de Catanduvas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- Esta Lei institui o serviço voluntário no âmbito da administração pública municipal de Catanduvas.

 

Art. 2º)- Fica instituído oserviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Catanduvas, a ser prestado de acordo com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, observadas as normas específicas previstas nesta Lei.

Parágrafo primeiro- Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos ou entidades integrantes da administração pública municipal de Catanduvas, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Parágrafo segundo- O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a administração pública municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 3º)- Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública municipal de Catanduvas.

Parágrafo único- É vedada a prestação de serviço voluntário em substituição a servidor ou empregado público municipal.

 

Art. 4º − A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão da administração direta ou entidade da administração indireta e o prestador do serviço voluntário, devendo dele constar o objeto e as condições de seu exercício.

Parágrafo primeiro- O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.

Parágrafo segundo- O termo de adesão poderá ser resolvido unilateralmente pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação à outra parte.

 

Art. 5º − Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviços voluntários, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas.

 

Art. 6º − O prestador de serviço voluntário deverá, de acordo com as peculiaridades do serviço a ser realizado:

I – desenvolver os serviços com dedicação e responsabilidade, sob a orientação e coordenação do responsável a que estiver vinculado;

II − respeitar todas as condições, normas, princípios e regras disciplinares estabelecidos no Termo de Adesão;

III – participar de programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, dentro de suas possibilidades, bem como seguir as orientações para a boa prestação de serviços;

IV – participar das análises e estudos relacionados à prestação dos seus serviços, visando sempre ao aperfeiçoamento do serviço realizado;

V − encaminhar sugestões e reclamações ao responsável, com o objetivo de melhorar os serviços prestados;

VI – ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de certificado pelo titular da pasta responsável pelo serviço realizado.

 

Art. 7º − A seleção, a coordenação e o acompanhamento dos prestadores de serviços voluntários serão realizados pelo responsável pela área de atuação de cada serviço realizado.

 

Art. 8º − O servidor ou empregado da administração municipal de Catanduvas poderá realizar o serviço voluntário de que trata esta Lei, desde que não seja na sua área de atuação ou em funções correlatas às do seu cargo ou emprego e sem prejuízo das atividades relacionadas ao seu vínculo funcional com o Poder Público municipal.

Parágrafo único- O serviço voluntário referido no caput deste artigo não acarreta ao servidor ou empregado qualquer acréscimo ou vantagem em sua remuneração, submetendo-se às demais normas previstas nesta Lei.

 

Art. 9º − Compete aos órgãos e entidades municipais interessados, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I- Fixar, quando for o caso e em razão de eventuais especificidades, requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário, tais como qualificações profissionais ou experiência na área;

II- Manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço voluntário, contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio eletrônico, data de início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver.

 

Art. 10- Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à Administração Pública a emissão de declaração comprobatória de realização de suas atividades como servidor voluntário, a qual será assinada pelo responsável do órgão ou entidade municipal onde exerceu suas atividades.

Parágrafo único- As demais normas e procedimentos para a operacionalização do disposto nesta Lei poderão ser estabelecidos em ato administrativo próprio, se necessário.

 

Art. 11- Se houver despesas com a execução dos serviços, salvo as despesas pessoais do prestador de serviço voluntário, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada entidade ou órgão público interessado.

 

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, Catanduvas/PR, em 20 de outubro de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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