ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – RITO SUMÁRIO À REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRASLED ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS LTDA

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (RITO SUMÁRIO)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 187, CAPUT E §1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 288/2023.

 

MUNICÍPIO DE CONTENDA - PR COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO

PORTARIA Nº 002/2026

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026

Processo Administrativo nº: 8877/2026

Interessada: Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA, CNPJ nº 32.480.398/0001-05

Assunto: Notificação para Apresentação de Defesa Prévia – Rito Sumário

À representante legal da empresa Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA,

 

1. Fica a empresa Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.480.398/0001-05, notificada da instauração de Processo Administrativo Sumário, por meio da Portaria nº 002/2026, para apurar os fatos e a responsabilidade pelo suposto descumprimento das obrigações contratuais relativas à garantia das luminárias LED fornecidas e instaladas no âmbito do Contrato nº 103/2025, em razão da não substituição dos equipamentos defeituosos, apesar das notificações encaminhadas pela fiscalização, conforme descrito na referida Portaria, cuja cópia segue anexa.

 

2. A infração apurada, se confirmada, poderá sujeitar a empresa à sanção de MULTA, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 176, inciso II, do Decreto Municipal nº 288/2023 e da previsão contratual aplicável.

 

3. Nos termos do art. 187 do Decreto Municipal nº 288/2023, fica a empresa intimada a apresentar DEFESA PRÉVIA por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

 

4. Na defesa, a empresa poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada, para análise desta Comissão.

 

5. A defesa poderá ser apresentada por meio dos e-mails engenharia@contenda.pr.gov.br ou obras@contenda.pr.gov.br, ou mediante resposta no Protocolo Digital nº 8877/2026. A vista dos autos do processo poderá ser solicitada pelos mesmos canais.

 

6. A não apresentação de defesa no prazo legal implicará a continuidade do processo, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 288/2023.

 

Contenda/PR, 26 de outubro de 2026.

 

Guilherme Perosso Alves

Presidente da Comissão Processante


Publicado por:
Ary Alberti Neto
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