ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – RITO SUMÁRIO À REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRASLED ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS LTDA
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (RITO SUMÁRIO)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 187, CAPUT E §1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 288/2023.
MUNICÍPIO DE CONTENDA - PR COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO
PORTARIA Nº 002/2026
NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026
Processo Administrativo nº: 8877/2026
Interessada: Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA, CNPJ nº 32.480.398/0001-05
Assunto: Notificação para Apresentação de Defesa Prévia – Rito Sumário
À representante legal da empresa Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA,
1. Fica a empresa Brasled Iluminação Pública e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.480.398/0001-05, notificada da instauração de Processo Administrativo Sumário, por meio da Portaria nº 002/2026, para apurar os fatos e a responsabilidade pelo suposto descumprimento das obrigações contratuais relativas à garantia das luminárias LED fornecidas e instaladas no âmbito do Contrato nº 103/2025, em razão da não substituição dos equipamentos defeituosos, apesar das notificações encaminhadas pela fiscalização, conforme descrito na referida Portaria, cuja cópia segue anexa.
2. A infração apurada, se confirmada, poderá sujeitar a empresa à sanção de MULTA, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 176, inciso II, do Decreto Municipal nº 288/2023 e da previsão contratual aplicável.
3. Nos termos do art. 187 do Decreto Municipal nº 288/2023, fica a empresa intimada a apresentar DEFESA PRÉVIA por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.
4. Na defesa, a empresa poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada, para análise desta Comissão.
5. A defesa poderá ser apresentada por meio dos e-mails engenharia@contenda.pr.gov.br ou obras@contenda.pr.gov.br, ou mediante resposta no Protocolo Digital nº 8877/2026. A vista dos autos do processo poderá ser solicitada pelos mesmos canais.
6. A não apresentação de defesa no prazo legal implicará a continuidade do processo, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 288/2023.
Contenda/PR, 26 de outubro de 2026.
Guilherme Perosso Alves
Presidente da Comissão Processante
Publicado por:
Ary Alberti Neto
Código Identificador:9EE8D219