ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1281 DE 06 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1281 de 06 de maio de 2025

 

Sumula: Institui o Fundo Municipal para o Esporte no Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I - Do Fundo Municipal para o Esporte

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte (FME), com o objetivo de apoiar financeiramente programas e projetos voltados ao desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Agudos do Sul, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal para o Esporte:

I - Dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;

II - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados com a União, o Estado ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinados a programas esportivos;

III - doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

IV - Receitas oriundas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V - Valores arrecadados com a utilização de espaços esportivos municipais, incluindo aluguéis e concessões de uso;

VI - Recursos provenientes de patrocínios e parcerias estabelecidas para eventos esportivos promovidos pelo Município;

VII - outras receitas que legalmente possam ser destinadas ao Fundo.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial.

 

Capítulo II - Da Administração do Fundo

Art. 3º O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do esporte, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte.

 

Capítulo III - Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I - Fomentar o desporto educacional, de participação e de rendimento no Município;

II - Apoiar a realização de eventos esportivos locais, regionais e nacionais;

III - promover a formação e capacitação de atletas, técnicos e gestores esportivos;

IV - Investir na construção, reforma, ampliação e manutenção de instalações e equipamentos esportivos públicos;

V - Subsidiar o transporte e a hospedagem de atletas e equipes que representem o Município em competições oficiais;

VI - Adquirir materiais e equipamentos esportivos necessários para o desenvolvimento das atividades apoiadas.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal de Esporte.

 

Capítulo IV - Da Prestação de Contas

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Esporte proceder à fiscalização da execução do Fundo Municipal para o Esporte.

§ 1º O Conselho Municipal de Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo.

Art. 7º A Secretaria Municipal responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal de Esporte sobre a gestão do Fundo Municipal para o Esporte, fornecendo informações adicionais sempre que solicitado pelo Conselho.

Art. 8º A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte, que emitirá parecer conclusivo sobre a regularidade das contas apresentadas.

 

Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais

Art. 9º O saldo financeiro positivo apurado no balanço anual do Fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 06 de maio de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:9EE92E40