ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.795/19

18/01/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 253.447,15 (duzentos e cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), conforme segue:

 

06 Secretaria de Educação Cultura e Esportes

06.001 Departamento de Educação

12.361.1201.2078 Manutenção do Fundeb

3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais

01345.000102 Fundeb 40% R$ 75.965,13

 

3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais

01346.000102 Fundeb 40% R$ 177.482,02

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:

 

06 Secretaria de Educação Cultura e Esportes

06.001 Departamento de Educação

12.361.1201.2078 Manutenção do Fundeb

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

01320.000101 Fundeb 60% R$ 253.447,15

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:9EED9FB4