ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1375/2026

Estado do Paraná

Município de Porto Amazonas

gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 1.375

DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

CAPITULO I DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2027.

 

Art. 5º São Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:

I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais;

II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais;

IV - Demonstrativo I - Metas Anuais.

V - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

VIII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

IX - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

X - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

Seção I

Riscos Fiscais e Providências

 

Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

Seção II Metas Anuais

 

Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o Demonstrativo I (Metas Anuais), será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

Seção III

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo II (Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Seção IV

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo III (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.

 

Seção V

Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

Seção VI

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.

Parágrafo único. O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Seção VII

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 3º O Município deve dar atendimento a Legislação Vigente quanto a possível renúncia de receita em relação a incentivos fiscais na instalação de indústrias no Município.

 

Seção VIII

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

Seção IX

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

Subseção I

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas

 

Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.

Subseção II

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário

Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.

 

Subseção III

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal

Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Subseção IV

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública

Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.

Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 22. O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá, dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, administração direta e indireta, assim como, serviços executados por terceiros e que sejam de competência do poder público municipal.

§ 1º É garantido ao Poder Legislativo, a inserção de emendas impositivas e de bancadas no Orçamento de 2027, devendo, para essa finalidade:

I – indicar possíveis ações, projetos e programas, com amparo no Plano Plurianual, em que deseja promover a imposição orçamentária;

II – promover a ampla divulgação do seu conteúdo, no sentido de esclarecer a população local sobre a necessidade de sua realização durante o exercício fiscal de 2027, salvo motivo justificadamente apresentado pelo Poder Executivo em relação à impossibilidade de ordem técnica;

III – utilizar as ferramentas de transparência e de acesso à informação disponíveis, para informar sobre o cronograma de execução e respectivas efetivações, cabendo ao Poder Executivo, divulgar demonstrativos específicos, nos termos desta lei e detalhados neste artigo e decorrentes da execução orçamentária.

§ 2º Serão veiculados nos meses de maio e setembro, demonstrativos específicos, relacionados com as emendas impositivas e parlamentares, informando o que foi realizado, o que está sendo realizado e o que ainda será realizado.

§ 3º Ao final do exercício fiscal, será divulgado um demonstrativo específico, até 31 de dezembro de 2027, com listagem, por autor e por emenda, impositiva e de bancada, que foram realizadas, que tiveram impedimentos de ordem técnica, bem como aquelas que tiveram realocações e readequações, o que deverá também ser objeto de detalhamento.

§ 4º O desatendimento das medidas impostas nesta lei, e especialmente neste artigo, implicará na adoção de procedimento de tomada de conta extraordinária, que poderá ser realizado pelo Poder Legislativo local, assim como, objeto de representação junto aos órgãos de controle externo.

 

Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).

Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2027 (artigo 4º, § 2º da LRF).

§ 1º Para fins de expansão de gastos na área de recursos humanos, serão priorizadas as faixas salariais iniciais, com a utilização do piso salarial somente como referência inicial de nível.

§ 2º Serão priorizadas as áreas de saúde, educação e assistência social para os fins previstos no parágrafo anterior.

 

Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2026.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2027 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (cinco décimos percentuais) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (artigo 5º, III da LRF).

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 3º Fica autorizado o Poder executivo a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar para o limite imposto no art. 27.

Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).

Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).

Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.

 

Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).

Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).

 

Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

 

Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2027, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).

Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).

Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).

Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).

 

Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).

§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.

§ 2º Para fins de aumento de remuneração dos servidores, serão priorizadas as faixas salariais iniciais, com a utilização do piso salarial somente como referência inicial de nível.

§ 3º Serão priorizadas as áreas de saúde, educação e assistência social para os fins previstos no parágrafo anterior.

 

Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos percentuais) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos percentuais) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).

 

Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).

 

Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).

 

Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Plano de Contratação Anual do Município.

 

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I – FÍSICO FINANCEIRO

Programa: 1 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

1

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

População

35,000

2.640.000,00

Função: 1 - LEGISLATIVA

Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

Descrição:

- Aquisição de móveis e equipamentos para o regular funcionamento e execução das atividades da entidade;

-Legislar sobre matéria de sua competência, exercendo sua atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

-Ajustar a legislação da estrutura administrativa e funcional com vistas à realização de novo concurso público;

-Treinar e capacitar vereadores e servidores;

-Elaborar o plano de gestão documental, digitalização e eliminação de documentos inservíveis e sem valor histórico;

-Elaborar manual de redação e padronização de documentos;

-Elaborar manual de gestão patrimonial;

-Implantar o Parlamento Jovem;

-Aperfeiçoar controles do quadro de funcioários e promover sua expansão na medida da necessidade, revisando a legislação aplicável e observando o conteúdo legislativo vigente;

-Adotar as medidas previstas no Plano Estratégico da entidade, com horizonte de aplicação até 2030;

-Adquirir veículos para uso nas atividades da entidade;

-Ampliação e reforma, proporcionando melhorias nas instalações do prédio público de uso dominial do Poder Legislativo, especialmente relacionadas com a acessibilidade;

-Ampliação de rede lógica e aquisição de equipamentos de processamento de dados, sonorização e transmissão audio-visual para o funcionamento das atividades do legislativo;

-Aperfeiçoar o sistema de informática e serviços de controles financeiros e as demais rotinas, garantindo eficácia, eficiência e confiabilidade dos dados;

-Efetuar ajustes no quadro funcional; reavaliar o Plano de Cargos, podendo instituir novas vantagens;

-Reavaliar as verbas destinadas ao custeio dos servidores e subsídio dos vereadores.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

 

Total do

2.640.000,00

Programa: 2 - MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

2

Atividade

MANUT DO GABINETE DO PREFEITO, JURIDICO e CONTROLE INTERNO

População

1,000

750.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição:

-Contrução/ampliação e reforma dos prédios da administração pública, conservação do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos, quanto para o atendimento à população;

-Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos para o Município;

-Equipar e ampliar as unidades administrativas, visando a modernização dos serviços administrativos;

-Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento das atribuições do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Chefe do Gabinete e da administração pública como um todo.

-Aquisição de terrenos para viabilizar projetos de moradias, parques, incentivo a industria local, criação de ruas, construção escolas e creches municipais, viabilizando o crescimento da cidade.

-Firmar convênio para possibiltar a ampliação as atividades da Agência do Trabalhador;

-Procuradoria Geral do Município, Controle Interno e Assessoria Jurídica: organização, estruturação e implantação de programas de trabalho;

- Controle Interno: Implementação de rotinas de auditoria e monitoramento dos programas e ações governamentais;

-Implantar e viabilizar programas de sustentabilidade em toda administração pública;

-Criar e implantar politicas públicas voltadas a segurança pública e a segurança patrimonial do municipio;

-Criação do arquivo publico municipal para guarda correta de documentos históricos e fiscais;

-Equipar os Departamentos com equipamentos e sistemas de gestão municipais eficazes e necessários para o desenvolvimento de suas atividades;

-Realizar atualização e controle de bens móveis e imóveis da prefeitura, inventário, avaliação, atualização de valores, manutenção e conservação;

-Garantir a manutenção preventiva de prédios, equipamentos e frota garantindo um ambiente de trabalho seguro e funcional aos servidores públicos e um bom atendimento à população.

-Exercer outras atividades previstas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou de sua competência.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

 

Total do

750.000,00

Programa: 3 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

3

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTEMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

População

1,000

3.100.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição:

-Implementar a política de redução de custos, consumo consciente, sustentabilidade, visando o aumento da produtividade em todas as áreas da administração pública;

-Equipar o Departamento de Administração com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades;

-Realizar projetos e atividades de interesse do Município;

-Melhorar as condições de trabalho, aprimorando e racionalizando dos serviços Administrativos do Município, equipando e modernizando os setores com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades

-Viabilizar e apoiar os programas que visem à proteção do trabalhador do quadro municipal, normatização e fiscalização desta proteção e seus controles no que trata a Segurança do Trabalho;

-Atualizar, viabilizar e apoiar o Conselho Municipal do Trabalho, dando-lhes um sentido prático de ação;

-Viabilizar convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, com vistas a implantação/manutenção de uma agencia do Sistema Público de Emprego;

-Executar programas sociais de apoio ao trabalhador e projetos de atividades de interesse do Município na área do trabalho.

. Reestruturar as estruturas gerenciais e leis, pertinentes aos Setores que compõem a Administração Pública como um todo, aperfeiçoando profissionais, atualizando os controles, etc.

-Contrução/ampliação e reforma dos prédios da administração pública;

-Criar e implantar politicas públicas voltadas a segurança pública e a segurança patrimonial do municipio (sistema de segurança com câmeras e vigilância);

-Construção e criação do arquivo público municipal para guarda de documentos históricos e fiscais;

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

 

Total do

3.100.000,00

Programa: 4 - MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

4

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

População

1,000

2.000.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição:

- executar a política financeira do Município; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município;

- realizar o processamento da despesa e a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em articulação com os demais órgãos da prefeitura;

- elaborar e controlar o quadro de recursos e de aplicação do capital;

- controlar o orçamento e sua execução;

- Equipar o departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades;

- Proceder o recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações do cadastro imobiliário do Município, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU;

- Promover a cobrança da dívida ativa do Município, através de vias administrativas ou judiciárias;

- Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídas pelo chefe do Executivo Municipal.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

 

Total do

2.000.000,00

Programa: 5 - PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

5

Atividade

PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA

Parcelas

1,000

3.390.000,00

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção:

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Descrição:

- Efetuar o pagamento de juros, outros encargos e amortização da dívida pública municipal;

- Criar ferramentas eficazes de planejamento e controle;

Produto esperado:

Outros Produtos

 

 

 

 

 

Total do

3.390.000,00

Programa: 6 - CONSTRUÇAO E AMPLIAÇAO DE UNIDADES EDUCACIONAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

6

Projeto

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS

Metro quadrado

1,000

100.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição:

- Construir/ampliar/reformar procedendo melhorias as unidades educacionais e CMEI Municipais,

- Construção do Novo Cento Municipal de Educação Infantil CMEI nos bairros;

- Construção/ Reforma/Ampliação de quadras esportivas nas unidades Escolares.

 

Produto esperado:

Escola Construída/Ampliada ou Reformada

 

 

 

 

 

Total do

100.000,00

Programa: 7 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

7

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

População

1,000

2.800.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição:

-Ofertar kit escolar básico para os alunos matrículados na rede municipal de ensino (como mochila, estojo, cadernos, lápis, borracha, lápis de cor, tesoura, cola, régua, apontador, etc);

- Ofertar kit escolar adaptado para alunos com TEA;

- Manter o sistema de ensino Aprende Brasil;

- Aquisição, instalação e manutenção de equipamentos diversos (televisão, tablets, laboratório de ciências, ar condicionado, celular para secretaria, computador, impressora, projetor, carrinho de carregamento de tablets);

- Distribuição de uniformes escolares, fardas e tênis para todos os alunos da rede municipal de ensino;

- Distribuição de uniformes para os funcionários e jalecos para os professores;

- Distribuição de kit tecnológico para professores;

- Executar projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do sistema de educação do município (oficineiros para as turmas do integral);

- Ampliar o acervo das bibliotecas da rede municipal de ensino;

- Adquirir veículos para melhor execução dos trabalhos do Departament como um todo, como para a distribuição de merenda escolar, locomoção para cursos e eventos na área da educação, transporte de conselheiros do controle social, visita nas escolas;

-Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para atendimento ao ensino fundamental;

-Adquirir itens para premiar os professores pelas boas práticas desenvolvidas em sala de aula;

-Adquirir itens (medalhas, troféus, botons, mimos) para premiar os alunos que obtiveram destaque no desempenho e frequência escolar.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

2.800.000,00

Programa: 8 - TRANSPORTE ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

8

Atividade

TRANPORTE ESCOLAR

População

1,000

1.100.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição:

- Dar atendimento aos alunos da rede municipal, oferecendo transporte escolar digno;

- Manutenção contínua da frota, com a adquirir de equipamentos, ferramentas, peças, combustível; etc.:

- Vistoria dos ônibus junto ao DETRAN;

- Fornecimento de Cursos de transporte coletivo e escolar para motoristas do transporte escolar do Município;

- Aferição periódica dos tacógrafos dos ônibus;

- Adquirir novos veículos para compor a frota de transporte escolar.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

1.100.000,00

Programa: 9 - MERENDA ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

9

Atividade

MERENDA ESCOLAR

População

1,000

380.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição:

- Garantir alimentação escolar para todas as crianças da rede Municipal de ensino, através de colaboração financeira da União e do Estado

- Garantir duas refeições diárias por turno aos alunos da rede municipal, por período;

- Renovar o software para auxiliar a alimentação escolar (cálculo por faixa etária e período de permanência na escola);

- Manter o cardápio calculado;

- Aquisição de equipamentos para a avaliação da alimentação escolar e utensílios para as cozinhas das unidades escolares;

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

380.000,00

Programa: 10 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

10

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

População

1,000

900.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição:

- Ofertar kit básico (tesoura, massa de modelar, giz de cera, tinta guache, lápis de cor, pincel,caderno de desenho) para alunos matrículados na rede municipal de ensino;.

- Aquisição de equipamentos/materiais e serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades (brinquedos).

- Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para o atendimento a educaçao infantil.

- Executar outros projetos e atividades na área de Educação Infantil,necessários ao perfeitofuncionamentodo setor;

- Manter em perfeitofuncionamento a rede de Pré-escolar do município e executar outras atividades necessárias ao perfeito funcionamento do ensino Pré-escolar.

- Investir em cursos de capacitação para os educadores infantis necessários para o desempenho integral das crianças da educação infantil.

- Manter o sistema de Ensino Aprende Brasil.

- Distribuição de Uniformes Escolares e Tênis para todos os alunos da Educação Infantil.

- Adquirir móveis, eletrodomésticos, brinquedos e diferentes itens para o funcionamento da Nova Creche na Vila Reis e manutençao do CMEI Cassinha.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

900.000,00

Programa: 11 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

11

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

População

1,000

550.000,00

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Descrição:

- Executar e incentivar eventos artísticos e culturais no Município, visando o desenvolvimento da cultura local;

- Realização da festa de aniversário do Município, em data de 09 de Novembro;

- Realização da festa da maça, evento tradicional do Município;

- Implantar a Casa da Cultura em construçao situada nas adjacencias do Rio Iguaçu (Parque Ecologico e de Lazer);

- Ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipa;

- Recriar e manter a fanfarra/banda municipal;

- Reforma da biblioteca cidadã e reformulação da sala de informática;

- Construção de auditório junto ao prédio da biblioteca cidadã de até 200 pessoas;

- Implantação e estruturação do Museu Municipal/Casa da Memória,, incluindo plano de exposição, aquisição de mobiliário, equipamentos e itens para exposição do acervo.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

550.000,00

Programa: 12 - ENSINO SUPERIOR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

12

Atividade

ENSINO SUPERIOR

População

1,000

330.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR

Descrição:

- Disponibilizar/Manter o transporte escolar aos universitários.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

330.000,00

Programa: 13 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL FUNDEB

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

13

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB

População

1,000

2.900.000,00

Função: 11 - TRABALHO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

Descrição:

- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor

- Estabelecer a valorização do professor pelo rendimento dos alunos;

- Revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal;

- Aplicar 15% dos recursos do VAAT em obras, construção de escolas e compra de equipamentos;

- Utilizar o restante do recurso do VAAT para despesas correntes da Educação Básica (custeio e remuneração);

- Utilizar o recurso da complementação do VAAR para pagamento de salários e abonos para profissionais da Educação Básica.

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

2.900.000,00

Programa: 14 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL FUNDEB

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

14

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB

População

1,000

2.000.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição:

- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.

- Estabelecer a valorização do professor pelo rendimento dos alunos;

- Revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal;

- Destinar 50% dos recursos globais do VAAT para creche e pré-escola;

Produto esperado:

Alunos Atendidos

 

 

 

 

 

Total do

2.000.000,00

Programa: 15 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE QUADRAS ESPORTIVAS GINASIO ESPORTES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

15

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS/GINASIO DE ESPORTES

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção:812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Descrição:

- Quadras de esportes poli esportivas, visando o melhoramento das diversas práticas esportivas no Município.

- Iluminação de quadras esportivas do Município;

- Executar obras de construção e manutenção de Campo de futebol suíço no bairro Porto Velho.

-Executar obras de construção, reforma e manutenção de Campo de futebol suíço no bairro Sulamrica.

-Executar manutenção, ampliação, reforma da quadra poliestotiva no bairro Vila Reis, Praça da Bandeira.

-Executar obras de reforma, ampliação e manutenção em quadras de aeia nos bairros Vila Reis e Região Central da Cidade.

-Ampliação, reforma, manutenção do Ginásio Central Alcides Gomes da Costa.

-Instalação de parques infantis, playgrounds e equipamentos de lazer em Praças Públicas e Praças Esportivas municipais

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

 

 

 

 

 

Total do

50.000,00

Programa: 16 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES E RECREAÇAO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

Programa: 16 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES E RECREAÇAO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

16

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO

População

1,000

750.000,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção:812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Descrição:

- Prática dos diversos esportes e realização dos jogos regionais;

- Desenvolver os programas: Esporte Iniciação, Esporte Competição/Rendimento, Esporte para Vida Toda;

- Difundir e desenvolver a prática de diversos desportos em todos os meios sociais, em conjunto com clubes esportivos e entidades esportivas,

- Promover eventos esportivos ;

- Promover treinamentos em diferentes modalidades esportivas;

- Adquirir materiais e equipamentos esportivos;

- Adquirir artigos de premiação para eventos esportivos realizados no município;

- Contratar empresa de arbitragem para o desenvolvimento de campeonatos muniicipais, regionais e estaduais;

- Desenvolver e buscar programas para disponibilizar recursos para apoiar atletas, equipes e entidades promotoras do esporte com transporte, alimentação, taxas e inscrições em competições, auxilio em lesões esportivas, entre outras;

- Viabilizar recursos para a Lei de Incentivo ao Esporte;

- Difundir e desenvolver a prática de diversos desportos em todos os meios sociais, em conjunto com clubes esportivos e entidades esportivas;

- Aquisição de materiais de expediente, lmpeza e alimentícios para manutenção das atividades do Departamento.

- Celebrar convênios nas esferas municipais, estaduais e federais que contribuam no desenvolvimento do esporte municipal.

- Dotar o município de recursos para transporte, alimentação, taxas e inscrições em competições de atletas e equipes esportivas

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

 

Total do

750.000,00

Programa: 17 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

17

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Descrição:

- Executar obras e infra-estrutura para implantação/ampliação de parques/espaços turísticos e de lazer;

- Implantação de novos espaços turísticos, reforma e manutenção de espaços turísticos já exitentes no município;

- Executar obras de construção, manutenção, reforma, restauração e ampliação de destinos e atrativos turísticos municipais.

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

 

 

 

 

 

Total do

50.000,00

Programa: 18 - AMPLIAÇAO E REMODELAÇAO DO CEMITERIO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

18

Projeto

AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Descrição:

- Ações para vendas de lotes remanescentes da ampliação através do Departamento de Fomento Agropecuário;

- Manutenção, reparo e limpeza das capelas mortuárias e cemitério municipal;

- Aquisição de terrenos e criação de novos espaços de sepultamento e melhorias nas vias internas.

Produto esperado:

Terrenos/Lotes Adquiridos

 

 

 

 

 

Total do

50.000,00

Programa: 19 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

19

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

População

1,000

3.840.000,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Descrição:

-Melhorias das instalações do Departamento executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento;

-Empreender ações para construção e/ou remodelação de praças, parques e jardins e implementação de projetos paisagistas, visando o oferecimento a comunidade de locais de lazer e recreação;

-Revisão do Plano Diretor da Cidade (engenharia);

-Urbanização de ruas com calçamento e rede de esgoto;

-Construçao de um portal de acesso a cidade;

-Implantar sistemas de segurança com instalaçao de cameras e monitoramento, nas ruas e predios publicos;

-Manutenção e Reparos nas ruas já urbanizadas, incluindo a recuperação do calçamento e ajustes na rede de esgoto, visando melhorar a trafegabilidade e o funcionamento dos sistemas urbanos existentes. (Obras)

-Construir e fazer reparos em ruas e estradas municipais, em convênio com Órgãos Estaduais ou Federais, ou recursos próprios do Município.

-Executar obras de abertura de novas estradas e caminhos municipais.

-Reparos, construção e ampliação de estruturas do Cemitério Municipal, como muros e calçadas, aquisição de terrenos e criação de novos espaços de sepultamento e melhorias nas vias internas. Reformas em dependências como salas de velório e sanitários, visando melhorar a funcionalidade e segurança de acesso do local.

-Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídos pelo chefe do poder Executivo.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

 

Total do

3.840.000,00

Programa: 20 - CONSTRUÇAO DE MORADIAS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

20

Projeto

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Descrição:

- Ações conjunta ao Departamento de Assistencia Social e de Adimistração para estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais, objetivando o atendimento à população de baixa-renda (Art. 23, IX da Constituição Federal)

- Construir novos conjuntos habitacionais, com aquisição de imóveis, obras e infra-estrutura necessárias, visando oferecer condições a população de baixa renda de acesso a casa própria.

- Incentivo e apoio a viabilização de programas habitacionais junto a outras esferas de governo.

Produto esperado:

Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas

 

 

 

 

 

Total do

50.000,00

Programa: 21 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUAS E ESGOTO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

21

Projeto

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO

Kilômetros

1,000

30.000,00

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Descrição:

- Instalaçao de poço artesiano na porçao elevada do terreno municipal.

- Implantação de rede de esgotamento sanitario.

- Ampliação do sistema de abastecimento de água e redes de esgoto no município, priorizando as soluções para o desabastecimento das porções elevadas do terreno urbano e áreas rurais com problemas complexos de falta de água;

- Iimplantação de rede de esgotamento sanitário ou alternativas de tratamento em locais que não podem ser atendidos.

 

Produto esperado:

Outros Produtos

 

 

 

 

 

Total do

30.000,00

Programa: 22 - INCENTIVO A INDUSTRIA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

22

Projeto

INCENTIVO A INDÚSTRIA

Metro quadrado

1,000

70.000,00

Função: 22 - INDÚSTRIA

Subfunção: 662 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL

Descrição:

- Aquisição de terrenos;

 

- Execução de obras e infra-estrutura necessária;

- Ampliação de rede de energia elétrica, rede de águas e outras obras necessárias para uso de indústria que se estabeleçam no Município;

- Ações em conjunto aos demais Departamentos Municipais para visabilizar as políticas públicas

Produto esperado:

Terrenos/Lotes Adquiridos

 

 

 

 

 

Total do

70.000,00

Programa: 23 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

23

Projeto

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Kilômetros

1,000

20.000,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Descrição:

- Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica, em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento;

- Construir novas redes de iluminação pública e ampliar as já existentes, visando melhorar o nível de vida da população do município;

- Firmar convenios e parcerias com instituições e empresas;

Produto esperado:

Outros Produtos

 

 

 

 

 

Total do

20.000,00

Programa: 24 - DRENAGEM URBANA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

24

Projeto

DRENAGEM URBANA

Metro quadrado

1,000

10.000,00

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Descrição:

- Ampliar a drenagem urbana, com prioridade para as vias com maior declividade.

Produto esperado:

- Canalização de águas pluviais e outras obras que se fizerem necessárias;

- Melhorias contínuas em toda rede;

Obra Contruída/Ampliada

 

 

 

 

 

Total do

10.000,00

Programa: 25 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

25

Projeto

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

Metro Linear

1,000

120.000,00

Função: 26 - TRANSPORTE

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição:

-Execução de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas urbanas e rurais.

-Reparo e nivelamento de vias existentes para garantir a durabilidade do pavimento.

-Construção de drenagem superficial para prevenir alagamentos e otimizar o escoamento de águas pluviais.

-Instalação de sinalização viária horizontal e vertical, melhorando a segurança no trânsito.

-Obras de contenção e reparos em bordas e meios-fios, garantindo a integridade das vias.

-Requalificação e implementação de pista de caminhada marginal de ruas.

-Executar Serviços de revestimento primário em estradas vicinais.

Produto esperado:

Pavimentação de Vias

 

 

 

 

 

Total do

120.000,00

 

Programa: 26 - CONSTRUÇAO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHOES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

26

Projeto

CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

26 - TRANSPORTE

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição:

- Execução de pontes de acordo com as necessidades de infraestrutura.

- Construção de bueiros e sistemas de drenagem para o escoamento adequado de águas pluviais e evitar alagamentos.

- Implantação de pontilhões para travessias em áreas com dificuldades de acesso.

- Reforço e manutenção de estruturas existentes, caso necessário.

- Adequação de vias de acesso às novas construções, incluindo pavimentação e sinalização.Nota explicativa

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

 

 

 

 

Total do

50.000,00

Programa: 27 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

27

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

População

1,000

1.930.000,00

Função:

26 - TRANSPORTE

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição:

- Planejar e executar ações que visem o melhoramento e a conservação da malha viária municipal, visando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola do Município;

-Conservação e melhoramento da balsa sobre o Rio Iguaçu, beneficiando especialmente a população rural do Município;

-Adquirir veículos e maquinas, para reequipar a frota do setor rodoviário.

-Construir calçamento em ruas e estradas municipais, em convênio com órgãos Estaduais ou Federais ou com recursos próprios do município.

-Adquirir equipamentos e ferramentas necessários ao funcionamento do Departamento;

-Executar serviços de revestimento primário em estradas vicinais;

-Executar obras de abertura de novas estradas e caminhos municipais;

-Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do Departamento.

- Manutenções Preventivas e Reparos

-Implementação de um cronograma de manutenção preventiva para todos os veículos e equipamentos do Departamento.

-Revisões periódicas e reparos preventivos para garantir a durabilidade da frota, evitando custos com reparos emergenciais e paradas inesperadas.

-Inspeções regulares em veículos e equipamentos.

- Compra de Peças e Suprimentos

- Aquisição de peças de reposição e suprimentos necessários para manutenção da frota e dos equipamentos de trabalho (pneus, filtros, óleos, baterias, etc.).

- Estoque adequado de materiais essenciais, como componentes para veículos, ferramentas de manutenção e itens para reparos de infraestrutura rodoviária.

- Implementação de contratos de fornecimento contínuo de peças e suprimentos com fornecedores para garantir a reposição imediata quando necessário

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

1.930.000,00

Programa: 28 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

28

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

Metro quadrado

1,000

60.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição:

- Fortalecimento da atenção primária e secundária, promovendo a sua integração na Rede de Atenção à Saúde, bem como das ações de vigilância em saúde, com a Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde Municipal;

- Oferecer Assistência à população, através da construção/ampliação/reforma de unidades de saúde;

- Executar obras de construção ampliação/reforma em todas as Unidades de Saude do Municipio.

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

 

 

 

 

Total do

60.000,00

Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

29

Atividade

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- ATENÇAO BASICA

População

1,000

8.250.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição:

- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao perfeito funcionamento do setor de saúde, visando atingir harmonicamente os fins e objetivos da política municipal de saúde.

- Oferecer as equipes de saúde, melhores condições de trabalho, com a reestruturação adequada dos locais de trabalho e aquisição de aparelhos, equipamentos de saúde e veiculos;

- Aquisição de insumos, equipamentos e mobiliários necessários para as Unidades de Saúde, bem como melhorias as já existentes;

- Organização da atenção materno-infantil, por meio da rede mãe materno infantil;

- Implantação dos componentes da rede de atenção às urgências e emergências;

- Fortalecimento da rede de atenção à saúde, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas;

- Implantação da rede de atenção à pessoa idosa;

- Programa de qualificação da atenção primária à saúde;

- Promoção do acesso da população medicamentos seguros, eficazes, e de qualidade, garantindo sua adequada dispensação;

- Implementação da política de vigilância e promoção em saúde, coordenando e regulando as ações de forma articulada e integrada intra e intersetorialmente e com a sociedade civil em âmbito municipal;

- Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial;

- Executar outros projetos e atividades de interesse do município na área de Saúde.

- Coleta de Lixo Hospitalar

- Capacitações em geral tanto para urgência e emergência quanto para a atenção básica e demais setores.

- Aquisição e manutenção continua de veículos

- Oxigenioterapia domiciliar na atenção básica

- Manutenção do programa de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista

- Realizar consultas, exames e procedimentos especializados, com ações integradas com a Atenção Primária à Saúde

- Manutenção dos serviços de fisioterapia

- Manter a estrutura física da Academia da Saúde

- Incentivar hábitos saudáveis por meio de atividades coletivas;

- Manutenção do almoxarifado da saúde;

- Qualificação a atenção à saúde nas equipes de Saúde Bucal

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

8.250.000,00

Programa: 30 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

30

Atividade

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Descrição:

- Executar a construção/ampliação/reforma das unidades de Assistência Social, CRAS, com atendimento as normas de acessibilidade;

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

 

 

 

 

Total do

50.000,00

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

31

Atividade

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

População

1,000

1.990.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição:

Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

- Reestruturação das equipes (diretrizes da NOBRH-SUAS) com novas contratações, estagiários e terceirizados;

- Aquisição e manutenção de equipamentos e da frota de veículos;

- Reforma/manutenção e pequenos reparos na sede;

- Implantar e implementar o programa de vigilância socioassistencial do SUAS;

- Atender a população com serviços que visem melhorar a qualidade de vida e superação das vulnerabilidades.

- Capacitação continuada dos trabalhadores do SUAS, gestores e conselheiros;

- Aquisição de mobiliário, equipamentos de informática e sistemas de gestão;

- Manutenção das unidades socioassistenciais;

- Apoio às entidades socioassistenciais parceiras, conforme a legislação vigente;

- Apoiar a execução de serviços de acolhimento de idosos por meio de parcerias, termos de colaboração ou contratação de serviços, quando necessário;

- Garantir a oferta continuada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos na política Nacional de Assistência Social.

Programa: Promoção e Garantia dos Direitos da Mulher

Atividade: Manutenção do Fundo dos Direitos da Mulher

- Manter o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e viabilizar a estrutura para seu efetivo funcionamento, com materiais e equipamentos;

- Realizar a Conferência Municipal;

- Fomentar ações intersetoriais, para a efetivação na garantia dos direitos da Mulher;

- Atender a população com serviços que visem melhorar a qualidade de vida e superação das vulnerabilidades. Programa: Promoção e Garantia dos Direitos da Mulher.

Programa: Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com deficiência

Atividades: Manutenção do Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência

- Manutenção do Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e viabilizar a estrutura para seu efetivo funcionamento, com materiais e equipamentos;

- Realizar a Conferência Municipal;

- Aquisição de Equipamentos e demais materiais necessários para manutenção do Conselho;

- Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

1.990.000,00

Programa: 32 - MANUTENÇAO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

32

Atividades - ECA/FMDCA

MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

População

1,000

150.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Descrição:

Programa: Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:

- Construção de uma rede de proteção intersetorial com a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fortalecimento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com reuniões ordinárias e extraordinárias para às políticas municipais ligadas à Criança e ao Adolescente;

- Manutenção do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente CMDCA;

- Realização da Conferência Municipal;

- Manutenção do Conselho Tutelar através de capacitação e melhorias da estrutura para a execução dos trabalhos;

- Promover ações preventivas à violência contra crianças e adolescentes, viabilizando ações de erradicação ao trabalho infantil;

- Viabilizar ações de acolhimento à crianças e adolescentes, vítimas de abandono a/ou negligência familiar;

- Capacitações Permanentes para os Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção.

Produto esperado:

Crianças Atendidas

 

 

 

 

Total do

150.000,00

Programa: 33 - MANUTENÇAO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

33

Atividade

MANUTENÇAO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE

População

1,000

1.300.000,00

Função:

18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Descrição:

FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

- Manutençao do fundo do meio ambiente, incentivar a criaçao de programas de proteçao ambiental.

Executar projeto de controle populacional de cães e gatos;

-Realizar ações de educação ambiental;

-Aquisição de placas informativas para instalação em locais diversos da cidade visando a informação e a educação ambiental;

-Coordenar, executar e supervisionar os serviços de limpeza urbana de vias e logradouros públicos

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

1.300.000,00

Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

34

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

População

1,000

1.200.000,00

Função:

20 - AGRICULTURA

Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL

Descrição:

- Oferecer aos produtores do Município assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, IDR), visando o aumento da rentabilidade agropecuária do Município;

Coordenar a liberação de recursos junto a órgãos públicos e financeiros (Secretaria da Agricultura, Banco do Brasil e demais Programas), para irrigação, compra de máquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas do Município;

Executar outros projetos e atividades de interesses do município na área agropecuária.

Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários ao desenvolvimento, conservação e recuperação do meio ambiente no município, colaborando nas soluções dos problemas imediatos e evitando alastramentos futuros;

Arborizar vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer do Município;

Ampliar as áreas verdes da cidade, no sentido de oferecer melhores condições de vida a população;

Elaborar programas e celebrar convênios para proteção e/ou recuperação dos recursos naturais renováveis, e também do Rio Iguaçu;

Realizar programas de conscientização ambiental com a participação de crianças e adultos do município, como a semana do Meio Ambiente e o dia do Rio;

Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de meio-ambiente;

- Executar projetos voltados ao fortalecimento e desenvolvimento da agricultura familiar;

- Contratar ou firmar convênio com outro município ou por consórcio para um médico veterinário para funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal;

- Executar projetos para fortalecimento e desenvolvimento de cooperativas e associações rurais;

- Firmar convênio com a SEAB para investimento em pavimentação de estradas rurais;

- Viabilizar com o SENAR, SENAC e outras entidades, cursos gratuitos e programas de educação para o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos no meio rural, com foco na formação profissional rural, promoção social e assistência técnica.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

1.200.000,00

Programa: 35 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

35

Atividade - Resíduos

RESÍDUOS SÓLIDOS

População

1,000

220.000,00

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Descrição:

-Implantar o sistema de separação do lixo reciclável no município, iniciando com as crianças em fase escolar, visando o aprendizado e especialmente a importância do aproveitamento de materiais recicláveis;

- Aquisição de novo caminhão compactador para coleta de resíduos orgânico;

-Implantar mais um dia na semana de coleta de resíduo orgânico;

-Propiciar melhores condições de coleta e destinação de lixo, com aquisição de equipamentos modernos;

-Implantar sistema para redução, reutilização e reciclagem de resíduos, buscando alternativa com melhor custo benefício para tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos;

-Fornecer e manter uniforme e EPI dos funcionários envolvidos na coleta de resíduos;

-Aquisição e instalação de lixeiras seletivas nos espações públicos.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

220.000,00

Programa: 36 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

36

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

População

1,000

160.000,00

Função:

4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Descrição:

- Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários política municipal de comunicação social;

-Promover e divulgar as realizações governamentais;

-Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;

-Implantar programas informativos, além da coordenação, supervisão e controle da publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal direta, indireta e fundacional;

-Cuidar da publicidade dos atos oficiais;

-Coordenar a divulgação e promoção de eventos, ações e projetos realizados em parceria com a Prefeitura de Porto Amazonas em toda a mídia televisiva e imprensa eletrônica;

-Articular com todos os departamentos e órgão municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;

-Captar informações vindas da população e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências;

-Realizar eventos que visem a melhoria da comunicação entre comunidades e administradores; Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;

-Manter um portal de informações na Internet atualizado e que corresponda aos interesses do Município;

-Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de comunicação social.

- Equipar os departamentos Municipais com equipamentos modernos e sistemas de informação adequando às necessidade tecnlógica. Da tercnologia

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

160.000,00

Programa: 37 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

37

Atividade

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

População

1,000

2.200.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Descrição:

- Manutenção hospitalar e ambulatorial;

- Estruturação da Unidade de Saúde de Pronto Atendimento (UPA) com organização e gerenciamento próprio e adequado as estratégias de qualificação da urgência e emergência;

- Desenvolvimento e implantação de protocolos assistenciais na urgência e emergência baseado em evidências científicas, em todos os pontos de atenção da rede;

- Adequação dos recursos humanos, tecnológicos e de materiais;

- Aquisição de equipamentos de Atendimento pré- Hospitalar Fixo e Móvel;

- Incentivar ações de Promoção e Alimentação Saudável

- Incentivar atividades de reeducação alimentar através de grupos de alimentação saudável, considerando a importância da alimentação da promoção da saúde reconhecendo transtornos alimentares e do metabolismo como fatores de risco.

- Motivação para ações aos portadores de Hipertensão e Diabetes ao hábito da alimentação saudável.

- Executar outros projetos e atividades hospitalares e ambulatoriais.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

2.200.000,00

Programa: 38 - VIGILÂNCIA EM SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

38

Atividade

VIGILÂNCIA SANITARIA

População

1,000

400.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Descrição:

- Fiscalização e Inspeção de Estabelecimentos

- Assegurar o cumprimento das normas sanitárias em estabelecimentos sujeitos à Visa (como comércios de alimentos, farmácias, clínicas, açougues, salões de beleza, etc.).

- Realizar inspeções regulares nos estabelecimentos com base em critérios de risco sanitário.

- Percentual de estabelecimentos com não conformidades resolvidas.

- Ações de Educação e Orientação Sanitária

- Promover a conscientização sobre boas práticas sanitárias junto a comerciantes, profissionais e à população.

- Oferecer capacitações presenciais e online para setores regulados.

- Realizar campanhas informativas em datas especiais

- Modernização e Estruturação da Visa Municipal

- Aperfeiçoar a infraestrutura e qualificação técnica da equipe. Metas:

- Adquirir equipamentos (como notebooks, tablets, veículos, EPI).

- Implantar sistema informatizado de gestão da Vigilância Sanitária.

- Monitoramento de Produtos e Serviços

- Garantir a qualidade de produtos consumidos e serviços ofertados à população.

- Realizar coletas e análises laboratoriais de alimentos, água, cosméticos etc.

- Monitorar os serviços de saúde privados e públicos quanto ao cumprimento das normas sanitárias.

- Contratação de profissionais para a equipe multiprofissional da VISA (Enfermeiro, Farmacêutico, Médico Veterinário etc.)

- Desenvolver ações de prevenção e controle das endemias;

- Realizar visitas domiciliares e inspeções;

- Executar bloqueios e controle vetorial;

- Promover campanhas educativas;

- Adquirir equipamentos, veículos e materiais necessários;

- Manter equipamentos utilizados pelos Agentes de Combate às Endemias;

- Monitorar índices entomológicos;

- Desenvolver ações integradas com demais setores da saúde;

- Promover educação em saúde para prevenção das arboviroses

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

400.000,00

Programa: 39 - MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

39

Atividade

MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO

População

1,000

150.000,00

Função:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Descrição:

Atividades: Promoção e Garantia dos Direitos do Idosos

- Garantia dos Direitos do Idosos Manutenção do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso;

- Realização da Conferência Municipal;

- Organizar reuniões ordinárias e extraordinárias para deliberar assuntos referente ao idoso;

- Aquisição de equipamentos e demais materiais necessários para Manutenção do Conselho;

Produto esperado:

Idosos Atendidos

 

 

 

 

Total do

150.000,00

Programa: 40 - MANUTENÇAO FUNDO DO TURISMO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

40

Atividade

MANUTENCAO FUNDO DO TURISMO

População

1,000

680.000,00

Função:

27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 695 - TURISMO

Descrição:

- Aquisição de materiai e equipamentos para diversão do turismo, para parques e pontos turísticos;

- Executar projetos e atividades necessárias para o funcionamento, infraestrutura e sinalização do segmento turístico municipal;

- Executar plano de marketing e de mídias sociais para divulgação e publicidade do turismo municipal, bem como para atrair investidores e divulgar o município no âmbito regional e estadual.

- Convênios das atividades turísticas.

- Realização de eventos da cadeia turística.

- Aquisição de equipamentos diversos de sinalização e divulgação.

- Executar obras de construção, manutenção, reforma, restauração e ampliação de destinos e atrativos turísticos municipais.

- Atendimento, suporte e apoio ao turista.

- Adquirir veículos para compor o transporte turístico e suporte para as rotas turísticas.

- Investir em cursos de capacitação para membros da cadeia turística do município.

- Difundir e desenvolver o turismo náutico.

- Dotar o municipio de infra-estrutura adequada para o desenvolvimento do seu potencial turístico nos diversos segmentos: ecoturismo, turismo ecológico e ambiental, turismo rural, turismo náutico, turismo gastronômico, turismo de pesca, agroturismo, turismo de aventura/esporte, turismo de recreação e lazer.

- Contratação de cursos e/ou consultorias para promoção do turismo

- Aquisição de materiais, equipamentos de orientação, divulgação, sinalização, segurança, acessibilidade que contribuam no desenvolvimento de operações turísticas.

- Participação na Associação de Desenvolvimento do turismo Adetur Campos Gerais;

- Desenvolvimento de eventos turísticos no município;

- Execução de ornamentação natalina;

- Desenvolvimento de catalago com produtos gastronômicos locais, empreendimentos e comércio da cadeia turística;

- Participação em eventos turísticos regionais, estaduais e nacionais.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

680.000,00

Programa: 41 - EDUCAÇAO ESPECIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

41

Atividade

ENSINO ESPECIAL

População

1,000

60.000,00

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Descrição:

- Manter as transferencias e recursos para a APAE, com termos de parceria;

- Promover a acessibilidade e o fortalecimento da Educação Especial na unidades de ensino municipais e CMEI, por meio da aquisição de recursos pedagógicos adaptados, equipamentos, mobiliários e investimentos na infraestrutura física.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

60.000,00

Programa: 42 - ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

42

Atividade

ALIMENTAÇAO E NUTRICAO SAUDE

Atendimento

1,000

110.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Descrição:

Fornecimento de alimentos formulas especificas.

Programa: Alimentação e nutrição.

Ações: Educação Alimentar e Nutricional (EAN)

- Realizar oficinas e palestras em escolas, unidades de saúde;

- Campanhas educativas sobre alimentação saudável em rádios locais, redes sociais e escolas;

Ação. Vigilância Alimentar e Nutricional

- Monitorar o estado nutricional da população via SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional);

- Capacitar profissionais de saúde para registro e análise dos dados nutricionais;

- Integrar ações entre saúde, educação, assistência social e agricultura;

- Distribuição de Fórmulas e Dietas Enterais para os pacientes depois de avaliados por nutricionista;

- Garantir suporte nutricional a pacientes com necessidades alimentares específicas, promovendo qualidade de vida e reduzindo internações hospitalares;

- Atender demandas de pacientes acamados ou com restrição alimentar que dependem de nutrição enteral, com apoio da equipe multiprofissional da saúde;

- Cadastrar todos os usuários que necessitam de dieta enteral no território municipal;

- Realizar a entrega regular das fórmulas conforme prescrição nutricional e protocolos;

- Monitorar a adesão e os resultados nutricionais trimestralmente.

Produto esperado:

Pacientes Atendidos

 

 

 

 

Total do

110.000,00

Programa: 43 - FARMARCIA BASICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

43

Atividade

FARMACIA BASICA

População

1,000

310.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Descrição:

- Farmacia Basica

- Aquisição e Distribuição de Medicamentos Essenciais

- Assegurar o fornecimento contínuo e regular de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

- Implementar controle informatizado de entrada e saída de medicamentos.

- Taxa de disponibilidade de medicamentos por unidade de saúde.

- Implantação ou Aperfeiçoamento da Farmácia Municipal

- Garantir um ponto de dispensação estruturado e acessível à população.

- Reestruturar fisicamente a farmácia (layout, climatização, mobiliário).

- Ampliar o horário de funcionamento e atendimento ao público em situações esporádicas.

- Qualificação da Dispensação e Acompanhamento Farmacoterapêutico

- Promover o uso racional de medicamentos.

- Realizar atendimentos individualizados com farmacêuticos para pacientes com doenças crônicas.

- Implantar protocolos de acompanhamento terapêutico.

- Educação em Saúde e Uso Racional de Medicamentos

- Conscientizar a população sobre automedicação, descarte correto e uso adequado.

- Realizar campanhas educativas e oficinas nas UBS e escolas.

- Implantar sistema de coleta de medicamentos vencidos.

- Apoio à Gestão e Monitoramento da Assistência Farmacêutica

- Aperfeiçoar os processos de gestão e planejamento.

- Adotar sistema informatizado de gestão da assistência farmacêutica.

- Realizar capacitação técnica da equipe anualmente.

- Contratação de profissional farmacêutico e auxiliar de farmácia.

Produto esperado:

Pacientes Atendidos

 

 

 

 

Total do

310.000,00

Programa: 44 - VIGILANCIA EPEDMIOLOGICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

44

Atividade

VIGILANCIA EPIDMIOLOGICA

População

1,000

220.000,00

Função:

10 - SAÚDE

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Descrição:

- Monitoramento de Agravos e Doenças de Notificação Compulsória

- Detectar precocemente surtos e epidemias, fortalecendo a resposta oportuna.

- Garantir notificação de 100% dos agravos obrigatórios dentro do prazo legal.

- Capacitar equipes de saúde sobre fluxos de notificação e investigação.

- Percentual de notificações realizadas em tempo oportuno.

- Investigação e Controle de Surtos

- Intervir rapidamente diante de surtos para evitar sua expansão.

- Manter equipe técnica treinada para investigação imediata.

- Criar plano de contingência para doenças sazonais e emergentes.

- Imunização e Cobertura Vacinal

- Alcançar metas de cobertura vacinal e reduzir doenças imunopreveníveis.

- Atualizar anualmente o plano municipal de imunização.

- Realizar mutirões em áreas de baixa cobertura.

- Vigilância de Óbitos e Mortalidade Materno-Infantil

- Analisar causas de óbito para orientar políticas públicas de saúde.

- Investigar 100% dos óbitos maternos, infantis e por causas mal definidas.

- Manter comitês de mortalidade.

- Fortalecimento da Infraestrutura da Vigilância Epidemiológica

- Qualificar a atuação técnica e logística da equipe.

- Adquirir equipamentos e veículos para visitas e coletas.

- Implantar ou atualizar sistemas informatizados (e-SUS, por exemplo).

- Aquisição de equipamentos para sala de vacina e epidemiologia.

- Contratação de profissionais nível superior e médio para a equipe multiprofissional de epidemiologia.

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

220.000,00

Programa: 45 - MANUT DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 45 - MANUT DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

45

Atividade

MANUT DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

População

1,000

210.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição:

Manter o departamento de Assistencia Social.

Programa: Habitação e Interesse Social

-

- Manutenção dos serviços do CRAS, com aquisição e manutenção de mobiliários e equipamentos;

-Investimento nos Centros de Convivência da Terceira Idade e Centro de Adolescentes Esperança.

- Continuidade do ACESSUAS Trabalho.

Atividade: Gestão de Benefícios Eventuais

- Oferecer Kit alimentos (Programa Prato na Mesa);

- Auxílio natalidade/ Kit natalidade às famílias inseridas no CAD Único;

- Promover ações para conceder documentação (segunda via, Certidão de nascimento, óbito, casamento, CPF)

- Custeio de água e luz;

- Distribuição de absorventes para o Combate à Pobreza Menstrual;

Atividade: Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

- Garantir a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, aprimorando-a e ofertando ações complementares para as famílias cadastradas, apoiando as instâncias de controle social do programa.

- Promover capacitação contínua da equipe técnica do município, cadastradores e entrevistadores, para desenvolver ações de cadastramento e acompanhamento de condicionalidades através de visitas, ampliando a equipe de cadastramento dando celeridade ao desenvolvimento das ações.

- Melhorar e qualificar a infraestrutura para atendimento às famílias, com aquisição de materiais e equipamentos; Programa: Gestão da Proteção Social Especial

Bloco da Proteção Social Especial de média e alta Complexidade

- Estruturar uma equipe específica para o trabalho de acompanhamento das famílias com direitos violados.

- Manutenção dos serviços socioassistenciais de média e alta complexidade;

- Atendimento, orientação e encaminhamento aos adolescentes e egressos que cumprem/cumpriram medidas sócio educativas;

-Promover ações preventivas à violência contra à mulher, com programas e ações de orientação às mulheres vítimas de violência;

- Promover ações preventivas à violência contra crianças e adolescentes, viabilizando ações de erradicação ao trabalho infantil;

- Viabilizar ações de acolhimento à crianças e adolescentes, vítimas de abandono a/ou negligência familiar;

- Ações de atendimento, prevenção e acolhimento aos idosos vítimas de violência, negligência e abandono familiar, com vínculos rompidos; Programa: Fortalecimento do Controle Social por meio do CMAS

- Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS através de seu fortalecimento com a capacitação aos membros;

- Proporcionar apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social, observando o percentual mínimo fixado;

- Realização da Conferência Municipal de Assistência Social;

Produto esperado:

Pessoas Atendidas

 

 

 

 

Total do

210.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

999

Atividade

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Dia

1,000

320.000,00

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Descrição:

- Reserva de Contingência.

Produto esperado:

Outros Produtos

 

 

 

 

Total do

320.000,00

 

 

 

 

Total da

48.000.000,00

 

 

 

 

Total do Orgão:

48.000.000,00

 

ANEXO II - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

43.017.971,37

43.512.049,86

1,15

43.000.000,00

(1,18)

48.000.000,00

11,63

52.000.000,00

8,33

58.000.000,00

11,54

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)

36.010.848,73

43.512.049,86

20,83

42.000.000,00

(3,48)

44.510.000,00

5,98

49.540.000,00

11,30

54.000.000,00

9,00

Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)

46.010.875,97

39.931.924,08

(13,21)

43.000.000,00

7,68

48.000.000,00

11,63

52.000.000,00

8,33

58.000.000,00

11,54

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)

28.589.054,03

39.931.924,08

39,68

41.500.000,00

3,93

44.200.000,00

6,51

49.000.000,00

10,86

53.000.000,00

8,16

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)

7.421.794,70

3.580.125,78

(51,76)

500.000,00

(86,03)

310.000,00

(38,00)

540.000,00

74,19

1.000.000,00

85,19

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)

7.421.794,70

3.580.125,78

(51,76)

500.000,00

(86,03)

310.000,00

(38,00)

540.000,00

74,19

1.000.000,00

85,19

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.500.000,00

9.914.670,60

32,20

7.500.000,00

(24,35)

7.500.000,00

0,00

7.500.000,00

0,00

7.500.000,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

1.000.000,00

2.602.554,03

160,26

1.000.000,00

(61,58)

7.500.000,00

650,00

7.500.000,00

0,00

7.500.000,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

1.500.000,00

5.870.756,83

291,38

1.500.000,00

(74,45)

1.500.000,00

0,00

1.500.000,00

0,00

1.500.000,00

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

42.017.971,37

43.512.049,86

3,56

43.000.000,00

(1,18)

48.000.000,00

11,63

52.000.000,00

8,33

58.000.000,00

11,54

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)

35.010.818,73

43.512.049,86

24,28

42.000.000,00

(3,48)

44.510.000,00

5,98

49.540.000,00

11,30

54.000.000,00

9,00

Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)

44.010.875,75

39.931.924,08

(9,27)

43.000.000,00

7,68

48.000.000,00

11,63

52.000.000,00

8,33

58.000.000,00

11,54

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)

27.589.054,03

39.931.924,08

44,74

41.500.000,00

3,93

44.200.000,00

6,51

49.000.000,00

10,86

53.000.000,00

8,16

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)

7.421.764,70

3.580.125,78

(51,76)

500.000,00

(86,03)

310.000,00

(38,00)

540.000,00

74,19

1.000.000,00

85,19

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)

7.421.764,70

3.580.125,78

(51,76)

500.000,00

(86,03)

310.000,00

(38,00)

540.000,00

74,19

1.000.000,00

85,19

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.000.000,00

9.914.670,60

41,64

7.500.000,00

(24,35)

7.500.000,00

0,00

7.500.000,00

0,00

7.500.000,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

1.000.000,00

2.602.554,03

160,26

1.000.000,00

(61,58)

7.500.000,00

650,00

7.500.000,00

0,00

7.500.000,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

1.000.000,00

5.870.756,83

487,08

1.500.000,00

(74,45)

1.500.000,00

0,00

1.500.000,00

0,00

1.500.000,00

0,00

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

300.000,00

Valor de reservas para demandas judiciais e outros riscos fiscais.

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

TOTAL

300.000,00

TOTAL

300.000,00

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO IV - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

027

2028

2029

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

2

COSIP

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

3

IPTU

Outros Benefícios

COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL

50.000,00

50.000,00

50.000,00

COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL

4

ISS

Outros Benefícios

COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL

100.000,00

100.000,00

100.000,00

COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL

5

ITBI

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

6

TAXAS

Outros Benefícios

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

TOTAL

 

 

 

150.000,00

150.000,00

150.000,00

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO V - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Especificação

Metas previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) *

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

36.000.000,00

0,001

89,756

43.512.049,86

0,001

108,485

7.512.049,86

20,867

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

36.000.000,00

0,001

89,756

43.512.049,86

0,001

108,485

7.512.049,86

20,867

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

36.000.000,00

0,001

89,756

39.931.924,08

0,001

99,559

3.931.924,08

10,922

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

36.000.000,00

0,001

89,756

39.931.924,08

0,001

99,559

3.931.924,08

10,922

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

0,00

0,000

0,000

3.580.125,78

0,000

8,926

3.580.125,78

0,000

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

0,00

0,000

0,000

3.580.125,78

0,000

0,000

3.580.125,78

0,000

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.500.000,00

0,001

18,699

9.914.670,60

0,001

24,719

2.414.670,60

32,196

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

7.500.000,00

0,001

18,699

2.602.554,03

0,001

6,489

(4.897.445,97)

(65,299)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

3.000.000,00

0,001

7,480

4.325.877,74

0,001

10,785

1.325.877,74

44,196

 

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

0,00

0,00

Receita Corrente Líquida - RCL

34.000.000,00

40.108.898,45

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTOS

Valor Previsto 2027

Aumento permanente da receita

500.000,00

(-) Transferências constitucionais

35.000.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

4.500.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

(39.000.000,00)

Redução permanente de despesa (II)

500.000,00

Margem bruta (III) = (I+II)

(38.500.000,00)

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

0,00

Novas DOCC (V)

0,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

(38.500.000,00)

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VII - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

RECEITAS REALIZADAS

2025(a)

2024(b)

2023(c)

RECEITAS DE CAPITAL (I)

11.702,89

103.706,40

136.875,06

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

11.702,89

103.706,40

136.875,06

Alienação de Bens Móveis

0,00

102.560,00

130.741,89

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

11.702,89

1.146,40

6.133,17

DESPESAS EXECUTADAS

2025(d)

2024(e)

2023(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

13.194,00

0,00

130.398,60

DESPESAS DE CAPITAL

13.194,00

0,00

130.398,60

Investimentos

13.194,00

0,00

130.398,60

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Própio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO III

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

108.691,75

110.182,86

6.476,46

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VIII - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

52.777.251,51

100,0

43.434.391,81

100,0

30.053.927,22

100,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

52.777.251,51

100,00

43.434.391,81

100,00

30.053.927,22

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2027

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

1006

Construção e Ampliação de Unidades Educacionais

Unidades

1,00

2.000.000,00

0,00

129.359,68

1,00

1.870.640,32

1017

Construção/Ampliação de Parques Municipais

Unidades

1,00

2.743.000,00

0,00

0,00

1,00

2.743.000,00

1020

Construçao de Moradias

Unidades

35,00

4.700.000,00

0,00

599.821,81

35,00

4.100.178,19

1025

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Unidades

2,00

14.806.813,74

0,00

12.234.737,10

2,00

2.572.076,64

1028

Construção/Ampliação da Unidades de Saúde

Unidades

1,00

1.246.204,41

0,00

697.493,65

1,00

548.710,76

1030

Construção/Ampliação de Unidades de Assistência

Unidades

1,00

1.407.018,43

0,00

309.420,34

1,00

1.097.598,09

2011

Manutenção das Atividades Culturais

Unidades

2,00

1.934.499,32

0,00

648.100,20

2,00

1.286.399,12

Fonte

Notas Explicativas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:9EF1F539