ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1700 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Sub-função (122) junto à Ação 2.081, e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Cria Sub-função (122) junto à Ação 2.081 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:

 

NOVA SUBFUNÇÃO (122), JUNTO À AÇÃO: 2.081

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200342.081

Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS)

 

Detalhamento da Ação

Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID-19 - MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE / FMS - (Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude).

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1020 –

BB C/C 025565-3

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200342.081

Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Saldo do Excesso de Arrecadação da receita

17180391.02 (386) Fonte: 1020

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 025565-3 CORONAVÍRUS (COVID-19) - PORTARIA 395 MS

0,00

50.022,41

20.022,41

30.000,00

TOTAIS.....................................R$

0,00

50.022,41

20.022,41

30.000,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9EF6B5C2