ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 955, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

INSTITUI JORNADA FRACIONADA DE TRABALHO E AJUDA DE CUSTO COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a jornada fracionada de trabalho e ajuda de custo combustível para os Motoristas do Município de Agudos do Sul que realizam o transporte escolar de alunos Municipais, nos termos da presente Lei.

 

Parágrafo Primeiro: A referida ajuda de custo será paga somente ao Motorista, Carteira D ou E, que estiver no efetivo exercício da função a ela atinente e possuir o curso de Formação de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, tendo estes 90 (noventa dias) para a regularização do mesmo.

 

Parágrafo Segundo: A ajuda de custo combustível tem o objetivo de compensar o gasto que o Motorista do Transporte Escolar tem no deslocamento casa-trabalho-casa para o cumprimento da jornada fracionada de trabalho.

 

Art. 2º. A jornada especial dos motoristas do transporte de alunos será de segunda a sexta-feira, a ser cumprida na forma que segue:

 

TURNO

HORÁRIO

JORNADA

I

Das 06:00 às 08:00

2 horas

II

Das 11:00 às 13:00

2 horas

III

Das 16:00 às 18:00

2 horas

IV

Das 22:00 às 24:00

2 horas

 

Parágrafo Primeiro - O horário especial, constante neste artigo, terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, conforme escala de trabalho diária definida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Parágrafo Segundo: Os horários de que trata este artigo variam conforme a necessidade de cada itinerário de transporte escolar, sendo que o escalonamento não poderá prever carga horária inferior a 6 (seis) horas e superior a 8 (oito) horas diárias.

 

Parágrafo Terceiro: Os dias que não compõe o período escolar o motorista do transporte escolar poderá ficar subordinado ao horário normal dos demais motoristas do Município.

 

Art. 3º. A presente ajuda de custo somente será paga para o servidor ocupante de cargo em provimento efetivo de motorista, designado para exercer suas atribuições na condução de veículos do transporte escolar Municipal, vinculados à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e somente no período que ficar desenvolvendo o referido transporte.

 

Art. 4º. O valor da gratificação especial será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, a ser pago aos servidores ocupantes do cargo em provimento efetivo de motorista, designados para exercer a função de motorista do transporte escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Parágrafo Primeiro: No período de duração das férias escolares, férias individuais, coletivas, recesso, pontos facultativos, atestado médico, declaração, declaração de acompanhante e licenças de qualquer natureza, o motorista do Transporte Escolar receberá a gratificação especial de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados e registrados.

 

Parágrafo Segundo: Por não possuir natureza salarial a ajuda de custo combustível não integrará o salário para todos os efeitos, nem sofrerá incidência de contribuição Previdenciária.

 

Parágrafo Terceiro: Não fará jus ao pagamento da gratificação especial o motorista que cometer infração de trânsito por ato pessoal e/ou falta disciplinar de qualquer natureza, sendo que o cancelamento da gratificação mensal ocorrerá no mês seguinte ao conhecimento do fato pelas Secretarias envolvidas.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 17 de setembro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:9F017552