ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 13.789/2026 DE 11/11/2026

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

 

Decreto n° 13789/2026 de 11/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$808.812,46 (oitocentos e oito mil e oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001.10.302.0055.2.137

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA 24H

 

609 - 3.3.90.39.00.00

971

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

808.812,46

Total Suplementação:

808.812,46

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

 

Receita

Receita: 1.7.5.9.99.0.1.03 TRANSFERENCIAS CONSORCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS

808.812,46

Total da Receita:

808.812,46

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, Estado do PR, em 11 de Novembro de 2026.


Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9F056768