ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 051/2025
LEI Nº 051/2025
Súmula: Reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural Nossa Senhora da Providência, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARARA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE E LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de São Pedro do Paraná, a Associação Cultural Nossa Senhora da Providência, inscrita no CNPJ sob o nº 58.485.850/0001-07, com sede na Avenida Paraná, nº 213, Centro – Sala A, CEP 87955-000, nesta cidade.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo incentivar, apoiar e valorizar as atividades de interesse social e cultural desenvolvidas pela entidade no município.
Art. 3º - A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, relatório de suas atividades e demonstração da regularidade de seu funcionamento, sob pena de suspensão dos efeitos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná - PR, 02 de junho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:9F12AFF5