ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.729/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote de terras nº 45-B-11, oriundo da subdivisão do lote nº 45-B-9, da Gleba nº 10, da Colônia Pindorama, situado dentro do perímetro urbano da cidade de Cafelândia, comarca de Nova Aurora - Paraná, contendo a área de 90,56 m², com matricula nº 9.670 do registro de Imóveis da Comarca de Nova Aurora - Paraná.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo regulamentar o prolongamento da Via Urbana denominada Rua Ângelo Veríssimo Faé.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Mapa;
Anexo II - Memorial Descritivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 06 DE AGOSTO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Anexo I
Lei nº 1.729/2020
Mapa.
Anexo II
Lei nº 1.729/2020
Memorial Descritivo.
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:9F16B330