ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 131/2014

Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso na forma legal, à Empresa ADRIANO EUGÊNIO DE MACEDO – ME do Lote nº 24, do Distrito Industrial III, com área de 14.820,00 m², conforme especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, na forma legal, à Empresa ADRIANO EUGÊNIO DE MACEDO - ME – CNPJ nº 11.092.811/0001-86, o imóvel localizado no lugar denominado “Àrea Industrial III”, neste Município e Comarca de Sengés-Pr., constituído pela área nº 24, com uma área total de 14.820,00 m² (quatorze mil e oitocentos e vinte metros quadrados), ou seja 1,48 hectares, que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- Frente – Para a rua “C”, com uma extensão de 114,00 m; Fundo – Fazendo divisa com a rua “D”, numa extensão de 114,00 m; Lado Direito – De quem da rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a Rua “F”, com uma extensão de 130,00 m. Lado Esquerdo – quem da rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a área nº 23, com uma extensão de 130 m., tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Sr. Antonio Roberto Pinto Ferraz e lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, Pr., Livro 2, ficha 01, Matrícula nº 2.787.

 

Parágrafo Único – O Imóvel de que trata este artigo, será destinado única e exclusivamente para a construção de uma Unidade Industrial na atividade de comercio atacadista e varejista de madeiras brutas, serradas e seus derivados.

 

Art. 2º - O prazo de concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado este prazo, caso a empresa venha a estar exercendo a atividade descrita no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, a critério do Executivo Municipal, através de Decreto.

 

Art. 3º - A Concessionária do imóvel terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra de construção da Empresa e 02 (dois) anos para concluí-la, e em pleno funcionamento, sob pena de revogação automática e reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, mediante Decreto.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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