ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1157/2023

LEI Nº 1.157/2023

 

Declara de utilidade pública a Associação Mundo Azul

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO MUNDO AZUL, associação de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ – sob o nº 51.848.150/0001-90, que atua na defesa dos interesses dos autistas, fundada em 25 de agosto de 2022, com sede na Rua Antonio Fabri, nº 247, Vila Abib, CEP 84.560-000, nesta cidade e Município de Rio Azul-PR.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 22 de setembro de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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