ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1081/2017

Data: 20 de setembro de 2017

 

Súmula: Acresce a alínea “f” ao Inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 460, de 09 de Maio de 2007 e dá outras providências.

 

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei acresce o Inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 460, de 09 de Maio de 2007, que: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o fundo Municipal dos Idosos e a Conferência Municipal do Idoso”.

 

Art. 2º O Inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 460, de 09 de Maio de 2007, que: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o fundo Municipal dos Idosos e a Conferência Municipal do Idoso”, passa a vigorar acrescida da alínea “f” do Inciso I do Art. 6º:

Art. 6º Na implementação da política municipal de atendimento e amparo ao idoso, compete aos órgãos e entidades municipais:

I – na área de promoção e assistência social:

(...)

f) Custear mediante prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos ao Idoso, as despesas de transporte coletivo urbano e interurbano de Grupos de Idosos (Terceira Idade), existentes no Município de Pérola D´Oeste – PR.

1. Quanto ao pagamento das despesas autorizadas por este inciso, o Município deverá observar eventual Contratação a ser realizada através de Processo Licitatório e/ou equivalente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´ Oeste, Estado do Paraná, em vinte de setembro de dois mil e dezessete. (20/09/2017)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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