ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.435, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Institui atendimento prioritário e Carteira Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia no Município de Santa Fé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Ficam as pessoas com diagnóstico de fibromialgia, por laudo médico reconhecido por profissional habilitado (reumatologista, neurologista ou clínico geral), equiparadas às pessoas com deficiência (PcD) no âmbito municipal, para fins de acesso a direitos e serviços prioritários, conforme a Lei Estadual nº 22.278, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º.- Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Fé, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF), para uso exclusivo dos portadores da síndrome, com os seguintes dados obrigatórios:
I. Foto 3×4;
II. Nome completo, número de documento (RG ou CPF), data de nascimento;
III. Endereço, telefone e e-mail de contato;
IV. Número de registro da carteira, órgão expedidor, data de emissão e validade;
V. Assinatura ou impressão digital do titular.
Art. 3º. A CMIPF será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento e apresentação de laudo médico atualizado (com até 90 dias de emissão). A validade será de 1 (um) ano, renovável mediante novo laudo. Em caso de perda ou extravio, o requerente poderá solicitar segunda via, mediante formalização de declaração ou boletim de ocorrência, conforme o caso.
Art. 4º.- Portadores da CMIPF terão direito ao atendimento prioritário nos seguintes serviços, públicos ou privados, no âmbito municipal:
I. Unidades de saúde e serviços assistenciais;
II. Órgãos públicos e serviços administrativos;
Art. 5º. - Os estabelecimentos mencionados no art. 4º deverão sinalizar, em locais visíveis, que pessoas com fibromialgia possuem atendimento prioritário, preferencialmente utilizando o símbolo internacional da fibromialgia.
Art. 6º.- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo procedimentos operacionais para:
I. Emissão e renovação da CMIPF;
II. Fiscalização e penalidades em caso de descumprimento do atendimento prioritário;
III. Campanhas de conscientização e capacitação de servidores públicos sobre os impactos da fibromialgia e a necessidade de acolhimento, ficando definido que as campanhas devem ocorrer durante o mês de maio de cada ano que é o mês dedicado a fibromialgia.
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Vereadores Autores:
THIAGO WILLIAN DOS SANTOS,
ALEXANDRE MINANTI,
CÉLIA MARCHINI BITIATI,
JOÃO MAURO SIMARDE,
NUHAD KASSEM ABOUGHATAS E
VIVIANE PALOTTA.
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:9F4F7899