ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 858/2022

Lei n.º 858/2022, de 12 de setembro de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde

Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 510.000,00

Fonte 303 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 8.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:

§ 1º - Fonte 5497 – Vigilância em Saúde Estadual o valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais); e

§ 2º - Fonte 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:9F504378