ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.700, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Matinhos, EDUARDO ANTONIO DALMORA, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para o funcionamento dos estabelecimentos do comércio geral local no Município de Matinhos aos domingos e nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, em conformidade com o disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e demais legislações federais pertinentes, especialmente as de proteção ao trabalho.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se comércio geral local o conjunto de estabelecimentos que exercem atividades de comércio varejista e atacadista, situados no território do Município de Matinhos, ressalvadas as atividades econômicas que possuam regramento específico em legislação própria quanto ao funcionamento em dias de repouso.
CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO
Art. 3º Fica autorizado o funcionamento do comércio geral local no Município de Matinhos aos domingos, em todo o território municipal.
Art. 4º Fica autorizado o funcionamento do comércio geral local no Município de Matinhos nos dias de feriados civis e religiosos, declarados em lei federal, estadual ou municipal.
§ 1º A autorização de que trata o caput para o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral é condicionada, cumulativamente à presente lei municipal, à permissão em convenção coletiva de trabalho, conforme estabelece o art. 6º-B da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
§ 2º A ausência de convenção coletiva de trabalho autorizativa impede o funcionamento do comércio em geral nos feriados, mesmo que previsto nesta lei.
CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO AO TRABALHO
Art. 5º A autorização para o funcionamento do comércio geral local aos domingos e feriados, nos termos desta Lei, não exime os empregadores do cumprimento integral e irrestrito da legislação trabalhista federal.
CAPÍTULO IV DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DAS CONDIÇÕES ADICIONAIS
Art. 6º Os horários de abertura e fechamento dos estabelecimentos do comércio geral local aos domingos e feriados serão definidos pelos próprios comerciantes, observando-se:
I - As normas municipais relativas ao poder de polícia administrativa, especialmente quanto à perturbação do sossego público, ao trânsito e ao ordenamento do uso e ocupação do solo;
II - Os limites de jornada e os intervalos de descanso previstos na legislação trabalhista.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto e após consulta pública às entidades representativas do setor produtivo e dos trabalhadores, estabelecer horários diferenciados ou restrições específicas para determinadas zonas ou atividades comerciais, sempre com o objetivo de harmonizar o desenvolvimento econômico com o bem-estar da comunidade e as peculiaridades da atividade turística de Matinhos.
CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 8º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, no que tange às posturas municipais e ao alvará de funcionamento, caberá aos órgãos competentes do Município de Matinhos.
Parágrafo único. A fiscalização das normas de proteção ao trabalho e das condições estabelecidas nos artigos 5º e 6º desta Lei é de competência prioritária dos órgãos federais do trabalho, sem prejuízo da atuação concorrente do Município no que lhe couber.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei, sem prejuízo das sanções trabalhistas aplicáveis pela autoridade federal competente, sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades administrativas municipais, aplicadas de forma progressiva:
I - Advertência por escrito;
II - Multa, no valor a ser fixado em regulamento pelo Poder Executivo;
III - Suspensão temporária do alvará de localização e funcionamento; IV - Cassação do alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará o devido processo legal administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Esta Lei visa fomentar a atividade econômica no Município de Matinhos, em consonância com os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano, promovendo o desenvolvimento local e a geração de emprego e renda, especialmente em função da vocação turística do Município.
Art. 11. As disposições desta Lei não se sobrepõem às autorizações permanentes de funcionamento em domingos e feriados concedidas a atividades específicas por legislação federal, conforme Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2021 (e suas alterações), que não se enquadrem na categoria de "comércio em geral" para os fins da Lei nº 10.101/2000.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições municipais em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de setembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9F66F641