ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 721/2015
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais de Iguatu, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Primeiro – Considera-se Secretário Municipal para efeito desta Lei, o servidor ocupante de Cargo de primeiro escalão, designado como CC1 pela Lei nº 699/2014, de 18 de dezembro de 2014.
Parágrafo Segundo – O exercente do cargo de que trata o caput deste artigo, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município fará jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Art. 4º - Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:9F681A58