ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI 2799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o período 2025 a 2028.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O Subsídio do Prefeito será fixado em R$ 22.210,57 (vinte e dois mil duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) mensais, em parcela única.
Art. 2º O Subsídio do Vice-Prefeito será fixado em R$ 9.178,45 (nove mil cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) mensais, em parcela única.
Art. 3º O Subsídio dos Secretários Municipais será fixado em R$ 8.158,62 (oito mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo Único – Os Secretários Municipais terão direito ao Décimo Terceiro Salário, Adicional de Férias e Férias Remuneradas.
Art. 4º O Subsídio dos Vereadores será fixado em R$ 5.883,15 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) mensais, em parcela única.
Art. 5º O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será fixado em R$ 7.091,95 (sete mil noventa e um reais e noventa e cinco centavos) mensais, em parcela única.
Art. 6ºO Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e o Presidente da Câmara terão direito a receber o decimo terceiro salário.
Art. 7º Estes subsídios serão pagos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9F6EA06E