ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3293/2023
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - O trecho da Rua Boa Vista, compreendido entre as Ruas Onésio Francisco de Farias e Baptista Marconi, situada no Jardim Novo Centro 4, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I – ECS1.
Art. 2° - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo – Anexos I e I-A, da Lei Complementar n° 2490, de 18 de Dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:9F8064D9