ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 398/2019

DATA 24/04/2019

 

Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê, inscrita no CNPJ sob o nº 81.271.894/0001-01, com sede na Rua Pioneiro Antônio Fabiane S/N, na cidade de Verê, Estado do Paraná, destinado exclusivamente para o repasse de recursos e serviços, oriundos do Fundo de Valorização da Educação Básica FUNDEB.

 

Parágrafo único. A transferência atendo o estabelecido nas seguintes legislações:

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006 (cria o FUNDEB);

Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB;

Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007;

Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011;

Resultado das instituições conveniadas na distribuição dos recursos do FUNDEB 2019 da Associação dos Municípios do Paraná AMP;

Nota Técnica nº 006/2019, da Associação dos Municípios do Paraná AMP.

 

Art. 2º. Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o Município efetuará a transferência de recursos e serviços como abaixo especificamos:

R$ 112.643,18 (cento e doze mil seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), deduzindo do valor das despesas oriundas do apoio logístico e pedagógico à INSTITUIÇÃO, que será definido no Plano de Aplicação, submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação do Município

 

Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo tem como base 26,00 (vinte e seis) alunos da entidade na matricula da educação considerada para 2019, na estimativa da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição de recursos por entes governamentais, Resultado das instituições conveniadas na distribuição dos recursos do FUNDEB 2019 da Associação dos Municípios do Paraná AMP.

 

Art. 3º- A entidade conveniada deverá utilizar os recursos dentro de acordo deverão ser utilizado em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996(LDB).

 

Art. 4º. O prazo de execução e vigência desta Lei será de sua publicação até 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 24 de abril de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:9F8D0B52