ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.459/2023

“SÚMULA: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pérola D´Oeste - PR e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala de plantão aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade Central de Saúde – Atendimento 24 horas, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal.

 

Art. 2º O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, será mediante a lotação do servidor na Unidade Central de Saúde de Saúde – Atendimento 24 horas, onde o trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade.

Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado da Unidade Central de Saúde – Atendimento 24 horas, para outro setor da Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da seguinte forma:

I – escala de 12x36 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e auxiliares de saúde, que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;

II – escala de 12x60 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares, que cumprem carga horária de 30 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 60 horas consecutivas de folga;

III – escala de 12x84 horas: jornada exercida por técnicos em radiologia que cumprem carga horária de 20 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 84 horas consecutivas de folga.

Art. 4º A escala de trabalho de que trata o art. 3º será organizada, observando-se sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público.

§ 1º A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade, em conjunto com as coordenações das áreas afins.

§ 2º O regime adotado no art. 3º garante em escala corrida, o gozo de no mínimo, um domingo de folga no mês ou remuneração pelo cumprimento.

§ 3º Para determinação de carga horária a cumprir no mês de trabalho, será realizada a contagem dos dias úteis do mês corrente, multiplicando-se pela carga horária diária que o trabalhador deveria cumprir, conforme concurso: 4h para trabalhadores 20h semanais; 6h para trabalhadores 30h semanais e 8h para trabalhadores 40h semanais.

§ 4º O total de horas resultantes conforme cálculo do § 3º, será dividido por 12h, resultando no total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno.

§ 5º. A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na escala, em plantões de 12h, conforme intervalos determinados no art. 3º.

§ 6º Considerado o cálculo de carga horária especificada no § 3º, com base em dias úteis, os sábados e domingos, já estão automaticamente compensados, não gerando hora extraordinária a ser paga. Os feriados e recessos em que houver labor gerarão hora extraordinária.

§ 7º No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado aos finais de semana ou feriados.

§ 8º No regime de escala por plantão, o retorno de atestado médico, dar-se-á no próximo plantão escalonado.

§ 9º No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por ausência no plantão sem apresentação de atestado médico, atrasos no início do plantão ou ainda antecipação de saída no final de plantão – não sendo aceita compensação de horas de um plantão para o outro.

§ 10. Será assegurado ao trabalhador escalonado, uma refeição (café, almoço/jantar), no próprio local de trabalho.

 

Art. 5º Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a carga horária escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme § 3º do art. 4º e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões, justificado por ausências e atestados, conforme solicitação da Coordenação imediata, descontando recessos e feriados.

Parágrafo único. A jornada diária de 12 horas de trabalho não gera direito ao pagamento de adicional de hora extraordinária entre a sétima e décima segunda hora para os concursados 30h semanais, ou entre a nona e décima segunda hora para os concursados 40h semanais, e ainda, entre a quinta é décima segunda hora para os concursados 20h semanais.

 

Art. 6º A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de 15 (quinze) dias do mês de execução.

 

Art. 7º Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos as normas de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, respeitada as regulamentações definidas nesta Lei.

 

Art. 8º O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, terá, o valor acrescido em 20% (vinte por cento) do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. (Art. 67 da Lei Municipal nº 300/2002 - Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores).

 

Art. 9º Aos servidores submetidos a presente lei, ficam assegurados os demais direitos contidos na Lei Municipal nº 300/2002 - Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de novembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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