ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.687/2.019

"AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E CRIA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- Ficam criadas mais 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, código do cargo GOM1 - 2012.

Art. 2°- Fica criado o cargo de Fisioterapeuta, código do cargo GOP2-3119, com 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 3.095,39 (três mim e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3°- Fica criado o cargo de Terapeuta Ocupacional, código do cargo GOP2-3120, com 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 3.095,39 (três mim e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4°- Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, o anexo I e III do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, da Lei Municipal nº1.884/2009 passa a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5°- A descrição das atribuições dos cargos efetivoscriados através da presente Lei, a formação teórica e os demais requisitos exigidos para investidura nos respectivos cargos estão previstos no Anexo I e II da presente Lei.

Art. 6°- As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro", Em 16 de setembro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA

CÓDIGO CBO: 2236-05

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRAU DE INSTRUÇÃO: Curso Superior em Fisioterapia e registro no conselho ou Órgão competente

 

Descrição sintética: Elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade e as condições de alta do cliente submetido a estas práticas de saúde.

Descrição detalhada:

- Elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional, a partir da identidade da patologia clínica intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens, da anamnese funcional e exame da cinesia, da funcionalidade e do sinergismo das estruturas anatômicas envolvidas;

- Estabelecer o programa terapêutico do cliente, fazendo as adequações necessárias;

- Solicitar exames complementares e/ou requerer pareceres técnicos especializados de outros profissionais de saúde, quando necessários;

- Registrar em prontuário ou ficha de evolução do cliente, a prescrição fisioterapêutica, a sua evolução, as intercorrências e as condições de alta em Fisioterapia;

- Efetuar controle periódico da qualidade e funcionalidade dos seus equipamentos, das condições sanitárias e da resolutividade dos trabalhos desenvolvidos.

- Recorrer a outros profissionais de saúde e/ou solicitar pareceres técnicos especializados, quando necessário.

- Promover ações terapêuticas preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa;

- Analisar os fatores ambientais, contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborativos;

- Reformular o programa terapêutico sempre que necessário.

- Registrar no prontuário do cliente, as prescrições fisioterapêuticas, sua evolução, as intercorrências e as condições de alta da assistência fisioterapêutica.

- Integrar a equipe multiprofissional de saúde, sempre que necessário, com participação plena na atenção prestada ao paciente;

- Colaborar na formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, orientando estágios e participando de programas de treinamento em serviço.

- Efetuar controle periódico da qualidade e da resolutividade do seu trabalho;

- Elaborar pareceres técnicos especializados sempre que solicitados;

- Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidente de trabalho.

- Participar de equipes multiprofissionais destinadas ao planejamento, a implementação, ao controle e a execução de projetos e programas de ações básicas de saúde.

- Promover e participar de estudos e pesquisas voltados a inserção de protocolos da sua área de atuação, nas ações básicas de saúde.

- Participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de recursos humanos em saúde;

- Realizar visitas domiciliares quando o paciente não tiver condições de se locomover;

- Participar de órgãos colegiados de controle social;

- Colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária;

- Dirigir veículo automotor oficial, caso haja necessidade e não houver motorista disponível, desde que possua a Carteira de Habilitação Nacional necessária e após ser devidamente autorizado.

 

ANEXO II

 

CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

CÓDIGO CBO: 2239-05

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRAU DE INSTRUÇÃO: Curso Superior em Terapia Ocupacional e registro no conselho ou Órgão competente

 

Descrição sintética: Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Descrição detalhada:

- Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências;

- Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação;

- Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação;

- Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução;

- Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas;

- Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares;

- Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos;

- Utilizar recursos de informática;

- Realizar observação do paciente no local de trabalho/domicilio;

- Realizar visitas domiciliares quando o paciente não tiver condições de se locomover;

- Adaptar o paciente ao local de trabalho;

- Trabalhar com a ressocialização do paciente na comunidade, promover discussões em grupo e etc;

- Realizar intervenções domiciliares, modificando as disposições dos moveis, propondo mudanças de funções, adaptações, etc;

- Dirigir veículo automotor oficial, caso haja necessidade e não houver motorista disponível, desde que possua a Carteira de Habilitação Nacional necessária e após ser devidamente autorizado;

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:9F8EEC2B