ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE (P.A 14598/2026)
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, cujo objeto é a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Centro Dia, através do repasse do equipamento listado abaixo para a APAE.
Considerando:
1 – O disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 ( Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e preconiza a realização de Chamamento Público para a seleção das instituições parceiras, mesmo sentido no qual dispõe o Decreto Municipal 10.764/2026;
2- O disposto na Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
3- O recebimento do recurso no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil) através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO DO ITEM | PATRIMÔNIO |
1 | GELADEIRA BRANCA 377 LITROS FROST FREE DUPLEX 127 V DISTRIBUÍDOS ENTRE 96 L DO FREEZER E 290L DA GELADEIRA, ALTURA: 183,4 CM LARGURA: 62,1 CM PROFUNDIDADE: 72,4 CM PESO: 60 KG | 32322 |
3 | VENTILADOR DE PAREDE 60 CM 127 V . DADOS TÉCNICOS: POTÊNCIA: 155W; ROLAMENTOS NO MOTOR: 2; ROTAÇÃO MÁXIMA: 1.430 RPM | 31043- 31044 - 31045 |
4 | BRINQUEDO EDUCATIVO CUBO DIDÁTICO GRANDE, COM TELEFONE, VIRA TAPETE, EM CADA FACE UMA ATIVIDADE. 1) 5 FORMAS GEOMÉTRICAS E ALÇA PARA LEVAR, 2) 5 FORMAS GEOMÉTRICAS E PORTINHA ABRE E FECHA, 3) TELEFONE COM AGENDA PARA ESCREVER E APRENDE OS NÚMEROS DE TELEFONE DA FAMÍLIA, 4) ENGRENAGEM COM ANIMAIS E SUA COMIDA E ROLINHO GIRATÓRIO, 5) 1 PUZZLE ELEFANTE, ESTIMULA A PERCEPÇÃO, RACIOCÍNIO LÓGICO, ESTIMULA A MEMÓRIA, COORDENAÇÃO MOTORA E AUXILIA A DISTINGUIR FORMAS E CORES | 31046 – 31047 – 31048 - 31049 |
4 | JOGO QUADRO DAS EMOÇÕES MAGNÉTICO COM 30 PEÇAS DE MADEIRA MDF/ PAPEL CARTONADO, COM PLACAS DE METAL. | 31050- 31051 – 31052 – 31053 |
4 | KIT BRINQUEDO PEDAGÓGICO, ARAMADO G, PRANCHA, XILOFONE E CUBO. KIT CONTÉM: 01 ARAMADO TAMANHO G 01 PRANCHA DE SELEÇÃO 01 XILOFONE MUSICAL (FAZ SOM DE BRINQUEDO)) 01 CUBO DE ENCAIXE/EMPILHAR | 31055-31056-31057-31058 |
4 | ÁBACO MATEMÁTICO BRINQUEDO EDUCATIVO, MADEIRA, ARGOLAS | 31075-31076-31077-31078 |
4 | CAPTADOR DE IMAGENS PINART 3D COLORIDO GRANDE 20X15X5,5 CM | 31079-31080-31081-31082 |
4 | CAIXA DE ESCRITA SENSORIAL E ESTIMULAÇÃO SENSORIAL: CONTENDO: - 1 CAIXA COM 3 COMPARTIMENTOS - 400 GR DE AREIA COLORIDA (COR ENVIADA CONFORME DISPONIBILIDADE) | 31083-31084-31085-31086 |
4 | KIT FUNCIONAL CONTENDO: 10 CONES DEMARCATÓRIOS 23 CM FURADOS 5 BARREIRAS DESMONTÁVEIS 90 CM C/ MINI BANDEIRAS DE SINALIZAÇÃO 10 PRATOS DEMARCATÓRIOS COLORIDOS 1 CRONÔMETRO DIGITAL PROGRESSIVO SPORTS RELIGION 1 CORDA DE PULAR PRETA SPORTS RELIGION 1 ESCADA DE AGILIDADE FLEXÍVEL 2,5 M 10 BOMBOLÊS 60 CM | 31087-31088-31089-31090 |
4 | JOGO DA VELHA GIGANTE CONTENDO TABULEIRO DE 1,5M X 1,5M, PEÇAS GIGANTES FEITAS EM MADEIRA RESISTENTE, COM 25 CM DE DIÂMETRO E 10 CM DE ALTURA | 31091-31092-31093-31094 |
2 | FORNO ELÉTRICO, 44 LITROS, 127V POTÊNCIA 1500W (127V) BOTÃO SELETOR DE TEMPERATURA DE 100ºC A 250ºC BOTÃO SELETOR DE FUNÇÕES: AQUECIMENTO SUPERIOR, INFERIOR, SUPERIOR E INFERIOR BOTÃO TIMER DE 60 MINUTOS COM SINAL SONORO LUZ INDICADORA DE FUNCIONAMENTO; ACOMPANHA GRELHA INOX DESLIZANTE | 31102 – 31103 |
4 | JOGO TORRE INTELIGENTE, MADEIRA, BRINQUEDO EDUCATIVO TOY TRADE, CONJUNTO DE PEÇAS PARA CONSTRUÇÃO, COM 24 PINOS E 10 PLATAFORMAS | 31123 – 31124 – 31125 - 31126 |
4 | SANDUICHEIRA EM FORMATO DE CUPCAKE, CUPCAKE MAKER 3, PARA 7 CUPCAKES, PRETA - 127 V 110 VOLTS; COM A MÁQUINA DE CUPCAKE MAKER 3, ALÉM DE FAZER EXCELENTES CUPCAKES, VOCÊ TAMBÉM PODE FAZER: - PÃES DE QUEIJO - BOLINHOS DE CHUVA - BROINHAS - EMPADINHAS | 31148-31149-31150-31151 |
2 | CONJUNTO SOFÁ DE FIBRA SINTÉTICA PARA VARANDA, COMPOSTO POR 1 SOFÁ DE 2 LUGARES, 2 POLTRONAS E 1 MESINHA DE CENTRO. REVESTIMENTO TRANÇADO MANUALMENTE EM FIBRA SINTÉTICA COM TRATAMENTO UV NA COR ARGILA, COM ESTRUTURA EM AÇO GALVANIZADO TUBULAR, CERTIFICADO COM SOLDA. ALMOFADAS EM CORVIM. | 32324 - 32325 |
Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.
Admite-se a propositura de impugnação prevista no art. 32, §2º, da Lei Federal nº 13.019/20214 por meio de protocolo específico no endereço eletrônico https://palmeira.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/servico-do-esic—prefeitura-municipal, no prazo legal de 5 (cinco) dias contados a partir da data de publicação do presente ato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 05 de novembro de 2026
Joceli Gomes Cunha
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:9F9295B7