ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.407/2023

Súmula: Altera o art. 72, § 1°, da Lei n.º 869/2013, alterada pela Lei n.º 1.338/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. O art. 72, § 1º da Lei n.º 869/2013, alterado pela Lei n.º 1.338/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado aos demais servidores municipais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 21 de março de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:9F9431BC