ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 35/2026
LEI N°. 35/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1º - |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-Fumppir, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU |
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14.002 |
Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial_FUMPPIR |
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14.000.0000.0.000 |
Direitos da Cidadania |
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14.422.0000.0.000 |
Direitos Individuais, Coletivos Difusos |
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14.422.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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14.422.0024.2.149 |
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.500,00 |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
8.500,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
25.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
5.500,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
15.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
35.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 32013 |
CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial) |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33013 |
CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial) |
50.000,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
4.500,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
5.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
8.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
165.000,00 |
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Artigo 2º - |
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente, Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33013 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.11.00.00.00. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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03.000 |
Secretaria de Finanças e Administração -SEFA |
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03.001 |
Secretaria e Dependências |
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04.000.0000.0.000 |
Administração |
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04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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04.122.0002.0.000 |
Administração Geral do Município |
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04.122.0002.2.004 |
Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
110.000,00 |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33013 |
CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial) |
50.000,00 |
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1321.01.11.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral |
5.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
165.000,00 |
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Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA |
Secretaria da Mulher - SEMU |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Secretaria da Mulher. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População. |
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Artigo 4º - |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:9F94F86B