ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 35/2026

LEI N°. 35/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-Fumppir, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

 

14.000

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU

 

14.002

Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial_FUMPPIR

 

14.000.0000.0.000

Direitos da Cidadania

 

14.422.0000.0.000

Direitos Individuais, Coletivos Difusos

 

14.422.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

14.422.0024.2.149

Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

8.500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

25.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.500,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

35.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 32013

CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial)

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33013

CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial)

50.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

4.500,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

8.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

165.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente, Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33013 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.11.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

03.000

Secretaria de Finanças e Administração -SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.004

Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.91.00.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

110.000,00

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33013

CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial)

50.000,00

1321.01.11.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral

5.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

165.000,00

 

Artigo 3º -

 

 

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA

Secretaria da Mulher - SEMU

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Secretaria da Mulher.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.

 

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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