ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 41/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ITINERÁRIOS E INFORMAÇÕES DAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 41/2026
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de itinerários e informações das linhas de transporte público municipal nos pontos de ônibus do Município de Antonina, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação, nos pontos de ônibus do Município de Antonina, dos itinerários das linhas de transporte público que atendam o respectivo local.
Art. 2º- A divulgação deverá ocorrer por meio de adesivo informativo QR Code com acesso digital aos horários e itinerários atualizados.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9F9ABEB6