ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.829/2019 13/08/2019

Súmula: Institui o Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Realeza, revoga a Lei Municipal n.º 1.105, de 28 de julho de 2007, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Realeza.

Art. 2º. O programa tem por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município por meio de ações que geram incentivos diretos a empresas, buscando contemplar o interesse público justificado na geração de emprego e na melhoria da renda, no incremento da receita municipal por meio de tributos próprios ou repartição dos tributos federais e estaduais, bem como no cumprimento da legislação ambiental, sanitária e urbanística.

 

CAPÍTULO II

DOS DESTINATÁRIOS DO PROGRAMA

 

Art. 3º. Poderão ser beneficiadas pelo programa, as empresas ou cooperativas dos setores industriais, agroindustriais, agronegócio e de prestação de serviços, de pequeno, médio ou grande porte, bem como, em casos considerados excepcionais, observado o planejamento estratégico do Município e as normas da presente lei, as empresas comerciais.

 

§ 1º - Os distritos econômicos, os empreendimentos de serviços pesados, o comércio atacadista e os serviços de transporte de bens terão tratamento nos moldes dados às indústrias.

 

§ 2º - O Programa concederá incentivo tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais, considerando a função social e a expressão econômica do empreendimento.

 

Art. 4º. Ficam excluídas do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas e instituições que:

 

I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos pelo Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a sua concessão;

 

II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

 

Seção I

Das Espécies

 

Art. 5º. Para fins de instalação e ampliação de atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, em:

 

I - transferência da propriedade ou do uso de imóvel público municipal, edificado ou não, localizado no Parque Industrial ou em outras áreas adequadas para a instalação ou ampliação dos empreendimentos descritos na Seção II desta Lei;

 

II - isenção ou redução de alíquota de tributos municipais;

 

III - execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem, e transporte de terras subsidiados;

 

IV - execução de obras de infraestrutura, inclusive do sistema viário, de saneamento e de energia elétrica, construção ou reforma de barracões industriais e realização de outras obras ou investimentos necessários para a instalação ou ampliação da atividade econômica;

 

V - apoio à formalização de Microempreendedores Individuais (M.E.I.);

 

VI - elaboração de projetos e serviços de consultoria;

 

VII - colaboração na capacitação de trabalhadores.

 

Seção II

Da Transferência da Propriedade ou Uso de Imóvel Público Municipal

 

Art. 6º. A transferência da propriedade ou do uso de imóvel público municipal, mencionada no artigo 5º, inciso I, desta Lei, poderá ser realizada por meio dos seguintes institutos:

 

I - concessão de uso, gratuita ou remunerada, por prazo determinado e intransferível a terceiro;

 

II - concessão de direito real de uso, gratuita ou remunerada, por prazo certo e determinado.

 

III - doação com encargo e cláusula de reversão;

 

IV - venda com condição resolutiva e em condições especiais de pagamento, podendo estas consistir, isolada ou cumulativamente em:

 

a) parcelamento do preço em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária pelo IGP-M;

 

b) carência de até 12 (doze) meses para o início do pagamento;

 

c) desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel, tendo-se como referência mínima o valor do metro quadrado pago pelo Município na aquisição da gleba, acrescido dos custos de infraestrutura e demais investimentos, devidamente atualizados.

 

V- permuta por outro imóvel de interesse do Município para os fins desta Lei ou para o cumprimento de outra finalidade pública relevante, a fim de atender aos objetivos descritos no artigo 2º desta Lei e desde que obedecidos os demais requisitos legais.

 

Art. 7º. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, identificará os imóveis passíveis de transferência da propriedade ou do uso nos termos desta Lei e indicará pelo instituto mais adequado, conforme o caso.

 

§ 1º - Na identificação dos imóveis e suas respectivas destinações, deverão ser observadas as limitações estabelecidas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo para o zoneamento urbano.

 

§ 2º - Preferentemente à doação ou venda dos imóveis públicos municipais, o Município deverá optar pela concessão de direito real de uso.

 

Art. 8º. A transferência da propriedade ou do uso dos imóveis será precedida de avaliação e autorização legislativa, bem como do devido processo licitatório, nos termos da legislação própria, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade legalmente admitidas.

 

§ 1º - A definição dos requisitos de habilitação e dos critérios de aceitação das propostas para as licitações será realizada nos termos desta lei e devendo ser exigida dos licitantes, no que for cabível, a apresentação dos documentos previstos no artigo 20 desta Lei.

 

§ 2º - No estabelecimento das exigências mínimas do empreendimento e do critério de julgamento para a licitação, serão priorizadas as propostas que melhor atendam aos objetivos deste Programa, cuja viabilidade deverá ser criteriosamente avaliada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 9º. Em casos excepcionais e justificadamente, a concessão de uso ou de direito real de uso poderá converter-se em doação ou venda, nos termos do artigo 5º, inciso I, alíneas “c” e “d”, desde que a concessionária esteja cumprindo regularmente todas as obrigações assumidas e que essa possibilidade tenha sido expressamente prevista na lei autorizativa e no edital de licitação.

 

§ 1º - Para a conversão em venda, é necessário, ainda, que o imóvel tenha sido previamente avaliado e o seu preço tenha sido considerado nas propostas dos licitantes, caso em que o pagamento será feito pelo valor ofertado pela empresa vencedora, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M.

 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso a concessão de uso ou de direito real de uso tenha sido onerosa, os valores pagos a esse título, devidamente atualizados, serão considerados para amortização no preço do imóvel.

 

Art. 10º. Os proprietários ou concessionários de imóveis transferidos nos termos desta lei ficam obrigados, por si ou por seus sucessores a qualquer título, a cumprir as finalidades desta lei e as obrigações assumidas perante o Município, sob pena de execução, a qualquer tempo, das cláusulas de rescisão, resolução ou reversão, e consequente retorno do imóvel à propriedade e posse do Município.

 

§ 1º - A rescisão, resolução ou reversão mencionadas no caput deste artigo dar-se-ão sem direito a qualquer indenização, inclusive pelas obras, benfeitorias ou acessões realizadas no imóvel, ficando o beneficiário autorizado, apenas, a levantá-las quando puder sem detrimento da coisa ou a negociá-las com a empresa que vier a receber o mesmo imóvel, nos termos desta Lei.

 

§ 2º - No caso de alienação, ocorrendo o inadimplemento contratual antes da quitação pelo beneficiário o município poderá ressarcir o valor recebido, parcelado e número de parcelas equivalentes as já pagas.

 

Art. 10-A. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento destinado a ampliação e desenvolvimento estrutural da empresa, poderá fazê-lo por hipoteca em segundo grau, sem prejuízo das demais obrigações contratuais, ainda, desde que respeitado o que segue:

§ 1º. Caso a empresa beneficiária esteja em funcionamento há mais de 02 (dois) anos, cumprindo todas as previsões contratuais, poderá pleitear autorização para oferecer o imóvel em garantia no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor de sua avaliação, conjuntamente com:

I- Autorização e anuência do município após avaliação do Conselho de Desenvolvimento e demais setores competentes;

II- Autorização Legislativa;

§ 2º. Caso a empresa beneficiária esteja em funcionamento há mais de 05 (cinco) anos, cumprindo todas as previsões contratuais, poderá pleitear autorização para oferecer o imóvel em garantia no valor integral de sua avaliação, desde que conte com:

I- Autorização e anuência do município após avaliação do Conselho de Desenvolvimento e demais setores competentes;

II- Autorização Legislativa;

 

Art. 11º. Os imóveis vendidos ou doados nas condições desta Lei, salvo autorização expressa do Município, não poderão ser alienados ou cedidos a terceiros antes do decurso de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades e do pagamento integral do preço ou cumprimento dos encargos, devendo essa cláusula restritiva constar nos respectivos instrumentos contratuais.

 

Seção III

Dos Incentivos Fiscais

 

Art. 12º. A isenção de tributos prevista no artigo 5º, inciso II, desta Lei, abrangerá os seguintes impostos e contribuições:

 

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;

 

II - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

 

III - Taxa de Licença para execução de Obras;

 

IV - Taxa de Vigilância Sanitária;

 

V - Taxa de Coleta de Lixo.

 

Art. 13º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ter sua alíquota reduzida para o mínimo de 2% (dois por cento), quando a atividade do empreendimento beneficiado por esta lei incluir prestação de serviços tributáveis por este imposto.

 

Art. 14º. Os incentivos fiscais previstos nesta seção terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, observada a seguinte proporção:

 

I. por 02 (dois) anos, se contar com 05 (cinco) até 09 (nove) empregados;

II. por 05 (cinco) anos, se contar com 10 (dez) até 19 (dezenove) empregados;

III. por 08 (oito) anos, se contar com 20 (vinte) até 29 (vinte e nove) empregados;

IV. por 10 (dez) anos, se contar com 30 (trinta) ou mais empregados.

 

Art. 15º. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de requerimento do interessado e deverá ser processada nos termos da Seção V deste Capítulo.

 

Seção IV

Dos Demais Incentivos

 

Art. 16º. Poderão ser concedidos incentivos de serviços de terraplanagem, e/ou movimentação de terras ou cascalho, necessárias a instalação ou ampliação de novos empreendimentos tanto na área urbana quanto rural no município de Realeza, os quais serão executados de acordo com os critérios abaixo:

I – para edificações com área de até 600 m2 de área construída – até 30 horas/máquinas;

II – para edificações com área de 601 m2 até 1.200 m2 de área construída – até 50 horas/máquinas;

III – para edificações com área acima de 1.200 m2 de área construída – até 70 horas/máquinas.

§ 1º - As empresas que necessitem de quantidade de horas máquina acima dos limites previstos no § 10º, serão objeto de lei específica.

§ 2º - Os incentivos previstos no artigo 17º, da seção IV, desta Lei, quando executados com material, equipamentos e pessoal próprios do Município, poderão ser realizados em imóveis públicos ou particulares destinados a este Programa, desde que, neste último caso, haja o pagamento de preços públicos fixados em Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 17º. A concessão dos incentivos previstos no artigo 5º, incisos III, IV, V, VI e VII, desta Lei dependerá da disponibilidade de recursos e condições financeiras do Município e será precedida de requerimento do interessado, processado nos termos da Seção V deste Capítulo.

 

Seção V

Do Procedimento para Obtenção dos Incentivos

 

Art. 18º. Os incentivos previstos no artigo 5º, incisos II, III, IV, V, VI e VII, desta Lei serão concedidos à vista de requerimento da pessoa jurídica, instruído com os seguintes documentos:

 

I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

 

II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua Sede;

 

III - prova de regularidade quanto a:

 

a) tributos e contribuições federais, inclusive relativos à Seguridade Social;

 

b) tributos estaduais;

 

c) tributos do Município de sua sede;

 

d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

IV - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o município em que a empresa interessada tiver a sua sede;

 

V - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

 

VI - atestado de idoneidade financeira fornecida pelas instituições bancárias onde a empresa requerente possuir conta;

 

VII – Plano de Negócios do investimento que pretende realizar;

 

VIII - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, no caso de atividade potencialmente poluidora.

 

Art. 19º. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido ao Prefeito Municipal, o qual proferirá decisão após as manifestações do Conselho de Desenvolvimento Municipal, dos órgãos técnicos e da Procuradoria Jurídica do Município.

 

§ 1º - Somente poderão ser deferidos os pedidos que comprovadamente atendam ao interesse público e gerem ganho social e novos empregos.

 

§ 2º - Na análise dos requerimentos, deverão ser priorizadas as empresas que gerarem maior número de empregos, seguidas por aquelas cujas atividades tiverem maior relevância social e pelas que gerarem maior ganho ambiental ou não ocasionarem degradação.

 

Art. 20º. Após o deferimento do pedido formulado nos termos do artigo 20 desta Lei pelo Poder Executivo, a concessão do incentivo dependerá de aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, mediante publicação de lei específica.

 

Art. 21º. A concessão do incentivo previsto no artigo 5º, inciso I, desta Lei será feita nos termos do artigo 8º, independentemente de requerimento prévio.

 

Seção VI

Das Condições para Manutenção dos Incentivos e da sua Revogação

 

Art. 22º. As empresas que forem beneficiadas pelos incentivos do programa devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

 

§ 1º - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 2 (dois) anos, a partir da data de concessão do incentivo.

 

§ 2º - Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.

 

Art. 23º. As empresas que estiverem instaladas e amparadas pelos incentivos desta Lei deverão comunicar por escrito, anualmente, o número de empregados a seu serviço, conforme comprovação do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

 

Parágrafo Único - No número de empregados, contarão os empregos diretos e indiretos, este último só será considerado com a comprovação por contrato de prestação de serviços reconhecidos pela Lei Trabalhista. Não serão considerados os sócios ou administradores, de direito ou de fato, da empresa beneficiada.

 

Art. 24º. O Poder Executivo Municipal efetuará a fiscalização do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, bem como da manutenção de todas as condições exigidas na licitação ou na análise do pedido, podendo para tanto solicitar documentos, realizar visitas in loco e promover quaisquer outras diligências não vedadas por lei.

 

Art. 25º. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, desvio da finalidade inicial do projeto apresentado ou não atendimento das condições exigidas na licitação ou na análise do pedido, o Município revogará o incentivo concedido.

 

§ 1º - Quando a revogação puder ocasionar risco de prejuízo a significativo número de empregados, o Município poderá oportunizar à empresa beneficiada a firmação de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, fixando prazos para a sua adequação.

 

§ 2º - No caso de desvio da finalidade inicial do projeto apresentado, o Município poderá deixar de revogar o benefício se a empresa comprovar que a nova finalidade atende igualmente ao interesse público e às demais obrigações assumidas, situação em que a manutenção do benefício deverá ser submetida à aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 26º. Caso a empresa beneficiada preste informação falsa ou embarace, de qualquer forma, a fiscalização exercida pelo Município, além da revogação do benefício, será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) a 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Município, conforme gravidade da infração, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS E CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Seção I

Das espécies

 

Art. 27º. São instrumentos institucionais de suporte do Programa de Desenvolvimento:

 

I – Conselho de Desenvolvimento Municipal;

 

II - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

III – Projeto de incubadoras empresariais e condomínios/distritos industriais;

 

Seção II

Do Conselho de Desenvolvimento Municipal

 

Art. 28º. Objetivando a construção de um plano de desenvolvimento integrado, fica constituído o conselho gestor de desenvolvimento municipal, com as seguintes competências:

 

I - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento;

 

II - Acompanhar e avaliar os editais das licitações dos incentivos propostos aos benificiários interessados.

 

III - Analisar e aprovar a concessão de benefícios previsto nesta lei que não são contemplados pela Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 29º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal atuará junto á secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo será constituído por:

 

I - 03 representantes do poder executivo municipal

 

II - 06 representantes da sociedade civil, representando entidade de classes e instituições que atendam os interesses municipais.

 

III - A constituição do Conselho de Desenvolvimento Municipal será regulamentada por decreto municipal.

 

Seção III

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 30º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento, destinado à captação e a ampliação de recursos visando o desenvolvimento econômico do Município, como meio de assegurar o bem-estar social.

 

Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD – é criado com personalidade contábil, podendo para tanto proceder a execução orçamentária no âmbito de sua competência.

 

Art. 31º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão constituídos de:

I– Amortizações efetuadas pelas empresas beneficiárias de alienações de imóveis nos distritos industriais ou fora deles, conforme previsto no Artigo 5º desta Lei.

II – Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;

III – Captações junto a entidades na forma de empréstimos e do orçamento municipal;

 

Art. 32º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento destinados a financiamentos ou para apoio a investimentos produtivos poderão ser geridos, mediante convênios, por instituição financeira estatal de fomento, observados os seguintes princípios básicos:

 

I – Preservação da integridade patrimonial do Fundo;

II – Maximização do retorno econômico e social dos investimentos direcionados.

 

Art. 33º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão destinados a todas as atividades econômicas do município, como meio de assegurar o bem-estar social e o nível de empregos, observando prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

 

Art. 34º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento poderão ser aplicados em:

 

II – Custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidades econômico-financeira, arquitetônicos e demais necessários de acordo com o empreendimento;

 

III – Estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para expansão de oportunidade de investimentos;

 

IV – Projetos de incubação empresarial;

 

V – Outras não previstas, sempre voltados aos interesses socioeconômicos do Município.

 

Parágrafo Único: São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais especificas, de acordo com as diretrizes traçadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

 

DAS INCUBADORAS EMPRESARIAIS E CONDOMÍNIOS ECONÔMICOS

 

Art. 35º. Objetivando a concessão de incentivo especial às micros e pequenas empresas, em atividades, fica instituído o Projeto de Incubadoras/ Condomínios Econômicos - PIC.

 

§ 1º - Para implementar o Projeto de Incubadoras Empresariais/ Condomínios Industriais- PIC, fica o Município autorizado a construir pavilhões reformar e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

§ 2º - Inclui-se dentro do Projeto de Incubadoras Empresariais/ Condomínios Econômicos - PIC a construção de barracões pelo sistema comunitário, com a participação do Município, inclusive em terrenos pertencentes às Associações Comunitárias.

 

§ 3º - Durante o período em que estiver instalado na Incubadora Empresarial, poderão às empresas serem isentas de taxas, ISSQN e ou qualquer imposto municipal, inclusive sanitária, ou outras que vierem a serem criadas, inclusive as despesas de energia elétrica, água e esgoto.

 

§ 4º - Ficam obrigados em virtude desta Lei, os condôminos a criarem uma associação para arrecadarem fundos para manutenção comum.

 

Art. 36º. As empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento ficam obrigadas a afixar, na parte frontal do local onde funciona, placa contendo a seguinte expressão: "ESTA EMPRESA TEM APOIO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA-PR" - cujo modelo e confecção será fornecida pela Administração Municipal.

 

Art. 37º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.105/2007, e todos os dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos treze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9F9C76AF