ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1240/2022

LEI N° 1240/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 473.106,66 (quatrocentos e setenta e três mil, cento e seis reais e sessenta e seis centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001. 26 782 0004.1153

-

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

91.106,66

Fonte

0 1 1062

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – MAPA - Aquisição de Rolo Compactador

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

382.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

473.106,66

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 91.106,66 (noventa e um mil, cento e seis reais e sessenta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livre)

91.106,66

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1062

Transferências Voluntárias Públicas – MAPA – Aquisição de Rolo Compactador

1.7.1.7.99.01.01.00.00.00.00

382.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas e equipamento Rodoviários adquiridos/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

0

0

0

0004

PROGRAMA: Programa Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

473.106,66

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1153, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas e equipamento Rodoviários adquiridos/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

0004

PROGRAMA: Programa Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1153

PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

473.106,66

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
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