ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.251- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.

LEI Nº 3.251/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.358.047,90 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito mil e quarenta e sete reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

939 -3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

45.000,00

940 -3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

07.001.10.122.0009.2.092.

 

Manutenção das atividades do controle social

 

895 -4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.010,10

896 -3.3.90.30.00.00

356

MATERIAL DE CONSUMO

5.059,33

897 -3.3.90.39.00.00

356

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

915 -3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

1.458,53

913 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.725,00

914 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.195,41

958 -4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

902 -4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.255,54

898 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

197.800,00

899 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

45.591,42

903 -4.4.90.52.00.00

343

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.265,03

900 -3.3.90.14.00.00

303

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

904 -3.3.90.34.00.00

303

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

10.000,00

905 -3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

906 -3.3.90.40.00.00

303

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

5.000,00

953 -3.3.90.30.00.00

344

MATERIAL DE CONSUMO

78.838,55

954 -4.4.90.52.00.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

91.630,53

955 -4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

65.353,52

956 -3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

22.960,00

957 -3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.040,00

07.001.10.301.0010.2.100.

 

Manutenção do Núcleo de Apoio a saúde da Família (NASF)

 

907 -3.1.90.11.00.00

495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.370,00

908 -3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.757,93

911 -3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

50.133,42

912 -3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

47.000,00

909 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.845,96

910 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.535,49

07.001.10.301.0010.2.163.

 

Manunteção das Ações da Farmácia Municipal

 

944 -3.3.90.14.00.00

303

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

945 -3.3.90.36.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

946 -3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

942 -3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92.000,00

943 -3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

07.001.10.301.0010.2.175.

 

Manutenção das Atividades do centro de Especialidades Odontológicas - CEO

 

932 -3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

86.000,00

931 -3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

919 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

93.240,00

920 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.755,87

921 -3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

922 -3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

97.482,29

916 -3.3.90.30.00.00

496

MATERIAL DE CONSUMO

53.862,34

918 -3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

950 -3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

949 -3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

947 -3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

105.950,00

948 -3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.200,00

07.001.10.302.0011.2.105

 

. Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense

 

938 -3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.696,16

07.001.10.303.0011.2.109.

 

Manutenção das atividade do CAPS

 

933 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.850,00

934 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.125,50

935 -3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

937 -3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.102,78

936 -3.3.90.30.00.00

496

MATERIAL DE CONSUMO

2.343,95

07.001.10.304.0012.1.111.

 

Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde - VIGIASUS

 

893 -4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

69.132,96

894 -4.4.90.52.00.00

347

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.700,28

07.001.10.304.0012.2.112.

 

Manutenção das ações em vigilância em saúde

 

923 -3.3.90.14.00.00

510

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

3.500,00

926 -3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

29.497,51

951 -4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

79.980,00

924 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

56.380,00

925 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.960,54

927 -3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.625,78

930 -3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.175,62

929 -3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

928 -3.3.90.30.00.00

497

MATERIAL DE CONSUMO

11.028,77

952 -3.3.90.39.00.00

510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

57.000,00

07.001.10.304.0012.2.113

 

. Programa Estadual de qualificação da vigilância em saúde - VIGIASUS

 

892 -3.3.90.30.00.00

348

MATERIAL DE CONSUMO

7.090,40

889 -3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

61.631,79

890 -3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

17.909,60

891 -3.3.90.14.00.00

353

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

Total Suplementação:

2.358.047,90

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 2.358.047,90 (dois milhões trezentos e cinqüenta e oito mil e quarenta e sete reais e noventa centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

612.632,29

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

169.977,51

32494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

12494

100.000,00

33343

BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346 C/C 25081-3-EXERCÍCIO ANTERIOR

343

4.265,03

33344

CEF - FMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO ANTERIOR

344

78.838,55

33347

BB PMM FMS VIGIASUS C/C 25951-9 CAPITAL- EXERCÍCIOS ANTERIORES

347

6.700,28

33348

BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS ANTERIORES

348

7.090,40

33353

PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO – EXERCICIOS ANTERIORES

353

118.717,01

33356

FMS MANDAGUARI GSUS E

356

7.059,33

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

2.696,16

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

110.398,60

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

839.867,17

33495

Atencao Basica -Exercicios Anteriores

495

50.586,46

33496

Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

496

56.206,29

33497

Vigilancia em Saude

497

11.028,77

33500

BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204

500

91.630,53

33518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

90.353,52

Total:

2.358.047,90

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 09 maio, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:9FA886FB