ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 17/2020

SÚMULA: Inclui disposições na Lei Municipal nº. 10/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº. 10/2019, passa a vigorar acrescida do Art. 37 – A, com a seguinte redação:

 

Art. 37 - A. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será compreendido das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, acompanhando os horários de atendimento dos demais órgãos públicos municipais.

 

Art. 2° - O Art. 40, da Lei Municipal nº. 10/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40. Sendo nomeado para assumir função pública de natureza comissionada, efetiva ou eletiva, o conselheiro tutelar deverá optar pelo exercício de apenas uma função pública, ficando vedada ocupação de mais de um cargo público de forma concomitante.

 

Art. 3º - A Lei Municipal nº. 10/2019, passa a vigorar acrescida do Art. 40 – A, com a seguinte redação:

Art. 40 - A. O Conselheiro Tutelar que desejar candidatar-se a cargo político eletivo deverá desincompatibilizar-se nos prazos estabelecidos pela Lei Eleitoral em vigor, ficando a partir de então suspensa a respectiva remuneração, não podendo retornar a função se eleito for.

Parágrafo único: Acaso não seja eleito, é facultado o retorno a função de conselheiro no primeiro dia útil após a divulgação do resultado das eleições.

 

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 10/2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 13 de maio de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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