ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
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LEI 1262.2016 - REPUBLICADA
Lei Municipal nº 1262/2016
Súmula: Estabelece o percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Súmula: Estabelece o percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte.
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Resolução 01/2008, será concedida a reposição inflacionária de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2015 a dezembro/2015.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 09 de março de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:9FB85F45