ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 459/2026

SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO AO USO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a CASA DE REPOUSO “MINEIRÃO” SÃO JERÔNIMO DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.166.397/0001-03, objetivando a Cessão de Uso de bens servíveis e inservíveis recebidos de doação, de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, para o atendimento do interesse público e da contribuição ao desenvolvimento da entidade socioassistencial.

 

§ 1°. Os bens objeto da cessão a que se refere este artigo serão utilizados exclusivamente pela CASA DE REPOUSO “MINEIRÃO” SÃO JERÔNIMO DA SERRA sob administração e responsabilidade da presidência, para atender as demandas dos serviços da entidade.

 

§ 2°. São bens a serem cedidos para entidade:

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

2

FOGAO ELETRICO - DESCRICAO COMPLEMENTAR: DE MESA - MARCA: AGRATTO INOX - MODELO: FM-01 - QUEIMADORES: 2

1

QUADRO DE FELTRO VERDE - DESCRICAO COMPLEMENTAR: 1,20 X 1,80 - MARCA: CORTIARTE

1

CHALEIRA ELETRICA - MODELO: MAXX INOX - BCH04I - DESCRICAO COMPLEMENTAR: 1,8 L - SERIE: 9110221877XL64A - SUSTENTAVEL: SIM

5

TAPETE: - DESCRICAO COMPLEMENTAR: TIPO BOUCLE MED. 2,00 X 2,00; TAPETE: - DESCRICAO COMPLEMENTAR: TAPETE : 2,30 X 2,30 COR: MARROM MESCLADO; TAPETE : - DESCRICAO COMPLEMENTAR: MED. 1,98M X 2,42M - COR BEGE - Nº DE PATRIMÔNIO ANOTADO NO VERSO.

2

RADIO GRAVADOR – DESCRICAO COMPLEMENTAR: MINI SYSTEM 120 WATS SERIE N.2602 - MARCA: AKIO - MODELO: RCD-600

2

CADEIRA GIRATORIA EM TECIDO - DESCRICAO COMPLEMENTAR: COR VINHO COM ESTRUTURA EM METAL - MARCA: ALBERFLEX

2

POLTRONA GIRATORIA EM COURVIM - DESCRICAO COMPLEMENTAR: COM BRAÇOS - MARCA: MOON - MODELO: PRETO POLTRONA GIRATORIA EM COURVIM - DESCRICAO COMPLEMENTAR: ESPALDAR ALTO, ALT. P/TECIDO COR VINHO, CONF. PROT.

3

POLTRONA FIXA EM COURVIM - DESCRICAO COMPLEMENTAR: COR AZUL COM PRANCHETA AUXILIAR - MARCA: ALBERFLEX

1

PURIFICADOR DE ÁGUA REFRIGERADO - DESCRICAO COMPLEMENTAR: COR BRANCA - MARCA: LIBELL - MODELO: ACQUAFLEX - SERIE: 1444460

1

MESA PARA TELEFONE EM MADEIRA

1

ARMARIO MEDIO EM MADEIRA - DESCRICAO COMPLEMENTAR: NA COR ARGILA MED. 1,10X0,90M - MARCA: INFORLINE

1

ARMARIO BAIXO EM MADEIRA - DESCRICAO COMPLEMENTAR: MED. 0,75 X 1,00 EM MED 2,10 X 1,00 EM EM LAMINADO MELAMÍNICO COR ARGILA - MARCA: COMPORTA

1

ARMARIO ALTO EM MADEIRA COM 2 PORTAS - MARCA: TULESKI - DESCRICAO COMPLEMENTAR: EM LAMINADO LISO, COR ARGILA - ERGONÔMICO: SIM - SUSTENTAVEL: SIM

1

BALCAO - MARCA: TULESKI - ERGONÔMICO: SIM - SUSTENTAVEL: SIM

1

BANCADA VOLANTE ALTA PARA UE - MARCA: HC - DESCRICAO COMPLEMENTAR: MED. 0,50 X 0,80 X 1,25M, MODELO AUDITORIA - SUSTENTAVEL

2

MESA PARA ESCRITORIO RETA EM MADEIRA - MARCA: BELMOVEIS - DESCRICAO COMPLEMENTAR: REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, COR ARGILA, MED. 1,40X0,75; MESA PARA ESCRITORIO RETA EM MADEIRA - MARCA: KMOBILE - DESCRICAO COMPLEMENTAR: 1,50 X 0,60M PADRAO FREIJO

1

ARMARIO MEDIO EM MADEIRA - DESCRICAO COMPLEMENTAR: REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, COR OVO, MED. 1,30X1,16, COM NICHOS - MARCA: BELMOVEIS

1

LAVADORA DE ROUPAS BRASTEMP BWF18AB COM CICLO TIRA MANCHAS ADVANCED E CICLO ANTIBOLINHA BRANCA - 18KG - 110V – NOVO.

 

Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo indeterminado, enquanto perdurar as atividades desenvolvidas pela entidade na demonstração do interesse público.

 

Parágrafo único. Fica reservado ao Poder Público, diante da necessidade indispensável da utilização do bem cedido, a reversão mediante distrato que ocorrerá a qualquer tempo em atendimento ao Interesse Público, independente de notificação prévia.

 

Art. 3º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção, demais despesas decorrentes de uso e fruição, correrão por conta do Cessionário, assim como restituí-lo em condições de uso, ressalvados o desgaste natural do bem.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:9FC1BC90