ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.728 DE 31 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Altera o ANEXO I, item “33”, da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023, modificando o nível salarial dos cargos de Motorista, passando-o do nível 06 (seis) para o nível 10 (dez) da mesma tabela.
Art. 2º. - Altera o ANEXO I, item “36”, da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023, modificando o nível salarial dos cargos de Operador de Máquina, passando-o do nível 09 (nove) para o nível 11 (onze) da mesma tabela.
Art. 3º. Cria a Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo Nível I, símbolo FG – TSE1, no montante 25% (vinte e cinco inteiros por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo; a Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo Nível II, símbolo FG – TSE2, no montante 50% (cinquenta inteiros por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo e a Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário de Emergência, símbolo FG – TSEM de 50% (cinquenta inteiros por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo, sendo a composição e forma de seleção dos servidores que comporão cada equipe objeto de regulamentação por Decreto do Executivo, bem como altera o art. 64 da Lei 1.608 de 21 de julho de 2023, incluindo os incisos “XIII – Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo FG – TSE1”; “XIV – Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo FG – TSE2”e “XV - Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário de Emergência FG – TSEM”, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 64...
(...)
XIII – Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo Nível I FG – TSE1;
XIV – Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo Nível II FG – TSE2;
XV – Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário de Emergência FG – TSEM;
Art. 4º. Cria e insere o artigo 93a, que terá a seguinte redação:
“(...)
Subseção XIII
Art. 93a. A Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo Nível I, símbolo FG – TSE1, será devida no montante de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo, correspondente ao item 33 do Anexo I desta lei, aos servidores designados especificamente para ocuparem os cargos de Motorista de Transporte Sanitário Eletivo que executem viagens com destinos a até 200 km da sede do Município.
§1º São atribuições, requisitos e deveres do servidor designado para o cargo específico de Motorista de Transporte Sanitário Eletivo Nível I e assim apto ao recebimento da FG-TSE1: atuar em transporte sanitário de pacientes, realizando todas as viagens que forem demandadas pela chefia imediata, em todos os tipos de veículos à disposição da administração à exceção de ambulância, até o limite de 200km de distância, devendo possuir curso de primeiros socorros; atuar em regime de escala conforme determinado previamente pela chefia imediata; se submeter a escalas de sobreaviso sempre que necessário;
§2º A função gratificada FG – TSE1 não pode ser cumulada com prontidão, adicional de produtividade, pagamento de horas extraordinárias e outras gratificações, salvo o sobreaviso, quando realizado por solicitação da chefia imediata e nos termos da regulamentação do mesmo.
(...)”
Art. 5º. Cria e insere o art. 93b, que terá a seguinte redação:
“(...)
Subseção XIV
Art. 93b. A Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário Eletivo Nível II, símbolo FG – TSE2, será devida no montante de 50% (cinquenta inteiros por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo, correspondente ao item 33 do Anexo I desta lei, aos servidores designados especificamente para ocuparem os cargos de Motorista de Transporte Sanitário Eletivo que executem viagens com destinos sitos a mais de 200 km da sede do Município.
§1º São atribuições, requisitos e deveres do servidor designado para o cargo específico de Motorista de Transporte Sanitário Eletivo Nível II e assim apto ao recebimento da FG-TSE2: atuar em transporte sanitário de pacientes, realizando todas as viagens que forem demandadas pela chefia imediata, em todos os tipos de veículos à disposição da administração à exceção de ambulância, para destinos a mais de 200km de distância da sede do Município, devendo possuir curso de primeiros socorros; atuar em regime de escala conforme determinado previamente pela chefia imediata; se submeter a escalas de sobreaviso sempre que necessário;
§2º A função gratificada FG – TSE2 não pode ser cumulada com prontidão, adicional de produtividade, pagamento de horas extraordinárias e outras gratificações, salvo o sobreaviso, quando realizado por solicitação da chefia imediata e nos termos da regulamentação do mesmo.
Art. 6º. Cria e insere o art. 93c, que terá a seguinte redação:
“(...)
Subseção XV
Art. 93c. A Função Gratificada para Motoristas de Transporte Sanitário de Emergência FG – TSEM, será devida no montante de 50% (cinquenta inteiros por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo, correspondente ao item 33 do Anexo I desta lei, aos servidores designados especificamente para ocuparem os cargos de Motoristas de Transporte Sanitário de Emergência.
§1º São atribuições, requisitos e deveres do servidor designado para o cargo específico de Motorista de Transporte Sanitário de Emergência e assim apto ao recebimento da FG-TSEM: atuar em transporte sanitário de pacientes, realizando todas as viagens que forem demandadas pela chefia imediata, atuando na condução de ambulâncias ou excepcionalmente de outros veículos, emergencialmente e na indisponibilidade daquelas, sem limitações de distância; possuir curso de Primeiros Socorros e Carteira Nacional de Habilitação em categoria “D”, acompanhada de capacitação específica para condução de veículos de emergência; atuar em regime de escala conforme determinado previamente pela chefia imediata; se submeter a escalas de sobreaviso sempre que necessário.
§2º A função gratificada FG – TSEM não pode ser cumulada com adicional de produtividade, pagamento de horas extraordinárias e outras gratificações, salvo os regimes de Sobreaviso e de Prontidão, quando realizados por solicitação da chefia imediata e nos termos da regulamentação dos mesmos.
(...)”
Art. 7º. Altera o Art. 68 da Lei Municipal nº 1.608/2023, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 68. O serviço extraordinário (hora extra) prestado pelo servidor será objeto de crédito junto ao Banco de Horas, sendo para sua computação mantida a paridade de conversão entre as horas extras que seriam remuneradas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), conforme o momento de sua realização, de acordo com a CLT, para com as horas anotadas no Banco de Horas, ficando vedado o pagamento de serviços extraordinários em forma de pecúnia, ressalvados os casos estabelecido nesta lei.
§1º As horas extras lançadas no Banco de Horas terão o prazo máximo de 1 (um) ano para a devida compensação em folgas na jornada de trabalho, findo o qual deverão ser pagas em pecúnia, contudo sem qualquer adicional, vez que já observados os acréscimos de 50% ou 100%, conforme o caso, no momento de sua inscrição no Banco de Horas, como determinado no caput deste.
§2º Observado o delineamento básico do Banco de Horas exposto no presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado regulamentar sua instituição e funcionamento através de Decreto, apenas vedada qualquer majoração de despesa.
(...)”.
Art. 8º. Altera o §2º, do Art. 85, da Lei Municipal nº 1.608/2023, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
§2º Em sendo o servidor acionado, as horas de efetivo trabalho serão computadas como jornada de trabalho e, ultrapassada a carga horária diária estabelecida conforme respectiva escala e regime de trabalho, as horas extraordinárias serão computadas no Banco de Horas previsto no art. 68 desta, a ser regulamentado por Decreto do Executivo, vedada a majoração de despesas.
(...)”.
Art. 9º. O aumento da despesa causado pelo presente projeto será suportado por dotações constantes na Lei Orçamentária vigente, sendo que os reflexos da despesa estão abrigados nas previsões das ações consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, que já foram elaboradas com previsão de alterações na despesa com pessoal dentro do limite de suas próprias vigências.
Art. 10º. Enquanto não forem regulamentadas a composição das equipes aptas ao recebimento das gratificações ora criadas no artigo 3º e o Banco de Horas estabelecido no artigo 6º desta lei, seguirão em funcionamento as atuais lotações e as horas extraordinárias realizadas pelos servidores nesta situação deverão ser pagas em pecúnia, nas respectivas folhas de pagamento.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, em 31 de junho de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
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