ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°422/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CAIXAS DE BOMBOM DE CHOCOLATES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, CMEI PROFESSORA NEUSA CLECI DE LIMA E ALUNOS INDÍGENAS MATRICULADOS NAS ALDEIAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir caixa de bombom de chocolates aos alunos regularmente matriculados na Escola Municipal Presidente Kennedy, CMEI Professora Neusa Cleci de Lima e alunos Indígenas matriculados nas aldeias Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã em comemoração ao Dia das Crianças tradicionalmente comemorado no dia 12 de outubro.

Parágrafo único. Para a aquisição dos bens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá as normas estabelecidas na Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 3°. Para cobertura das despesas com esta ação nos exercícios posteriores, o poder executivo preverá dotações nas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:9FDC5470