ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITACÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026 (LICITAÇÃO - 31) - DISPENSA DE LICITAÇÃO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITACÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026(Licitação - 31) - Dispensa de licitação

(Modalidade: Dispensa de Licitação – Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021)

1. DOS DADOS DO PROCESSO E DA EMPRESA

 

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Processo: nº 74/2026

 

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Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas (marmita média tipo marmitex, pesando no mínimo 600g), sob demanda e de forma parcelada, compreendendo o fornecimento de almoço e eventualmente jantar, com cardápio balanceado para atender às demandas das Secretarias Municipais de Paulo Frontin-PR.

 

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Quantidade Estimada: 3.500 unidades

 

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Razão Social: M CHRISTIAN BUSKO

 

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Inscrição/CNPJ: 27.706.909/0001-16

 

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Endereço: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Paulo Frontin/PR — CEP 84.635-000

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA

A presente contratação direta, autuada sob o Processo nº 74/2026, fundamenta-se nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 313/2024:

 

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Art. 75, Inciso II: Para contratação que envolva serviços e compras de valor inferior aos limites estabelecidos e atualizados anualmente pelo Poder Executivo Federal; ou

 

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Art. 75, Inciso VIII: Para atendimento de situações de emergência ou calamidade pública, destinadas ao socorro imediato de populações atingidas e suporte assistencial urgente.

 

3. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE PÚBLICA

A contratação vinculada ao Processo nº 74/2026 é indispensável para suprir a demanda inadiável de alimentação destinada a:

 

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Servidores operacionais em serviços de campo e infraestrutura urbana/rural extraordinários;

 

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Frentes de trabalho assistenciais e reeducandos vinculados ao convênio ativo com o Departamento Penitenciário (DEPEN), atuantes na limpeza pública municipal;

 

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Atendimento assistencial de emergência a famílias em situação de extrema vulnerabilidade ou desabrigadas/desalojadas por desastres climáticos, sob coordenação das Secretarias Municipais.

 

Diante da inviabilidade logística, financeira e operacional de o Município manter estrutura própria de cozinha industrial, equipe técnica e suprimentos, a contratação terceirizada sob demanda revela-se a alternativa mais conveniente, econômica e eficiente para a Administração.

4. DA RAZOABILIDADE DO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR

Com base na pesquisa de preços encartada aos autos do Processo nº 74/2026, foram colhidas cotações no mercado local e regional cujos valores unitários variaram entre R$ 16,07 e R$ 27,35 (com referências de R$ 18,50, R$ 22,00, R$ 24,90 e R$ 27,35).

A escolha do fornecedor M CHRISTIAN BUSKO (CNPJ: 27.706.909/0001-16) justifica-se por:

 

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Compatibilidade de Preços: O valor proposto encontra-se alinhado aos preços praticados no mercado regional, atendendo ao princípio da economicidade.

 

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Logística e Agilidade: Por estar sediada no próprio município de Paulo Frontin-PR, a empresa garante a logística adequada para o fornecimento de refeições quentes em tempo hábil, preservando as condições higiênico-sanitárias exigidas.

 

5. CONCLUSÃO

Diante do exposto, resta plenamente justificada a Dispensa de Licitação do Processo nº 74/2026, bem como a razoabilidade do preço e a escolha da empresa M CHRISTIAN BUSKO, estando o feito em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 313/2024.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:9FE5BB03