ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 217 DE 2019
LEI Nº 217/2019
Data 30/01/19
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério, agentes políticos, faz adequação de cargos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério, agentes políticos, de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), tanto para os do Poder Executivo quanto ao Legislativo.
§ 1º. A referência aplicada para a reposição foi o Índice no Preço ao Consumidor (IPCA), acumulado em 12(doze) meses, ou seja, janeiro dezembro/18.
Art. 2º. A Função gratificada do Controle interno e a remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão os valores como abaixo discriminamos:
Lei nº 180/18
Função Gratificada do Controle Interno, R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais).
Lei nº 049/15
Conselho Tutelar, R$ 1.416,81 (hum mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida 30 de janeiro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9FE9C576