ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 217 DE 2019

LEI Nº 217/2019

Data 30/01/19

 

SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério, agentes políticos, faz adequação de cargos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério, agentes políticos, de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), tanto para os do Poder Executivo quanto ao Legislativo.

§ 1º. A referência aplicada para a reposição foi o Índice no Preço ao Consumidor (IPCA), acumulado em 12(doze) meses, ou seja, janeiro dezembro/18.

Art. 2º. A Função gratificada do Controle interno e a remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão os valores como abaixo discriminamos:

Lei nº 180/18

Função Gratificada do Controle Interno, R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais).

Lei nº 049/15

Conselho Tutelar, R$ 1.416,81 (hum mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida 30 de janeiro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9FE9C576