ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1804/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro definido no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº042/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.004.12.367.0016.1.004

CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA

4.4.90.51

R$120.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior identificados através da(s) fonte(s) abaixo relacionada(s):

 

Vínculo de Recurso

Fonte Padrão

Descrição

Valor

300000

Recursos Livres

R$120.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão da despesa, projeto e programa previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de abril de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:9FE9E52C