ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº725/2018

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018, conforme segue:

 

ÓRGÃO 08.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

UNIDADE 08.002

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2018

08.002.26.782.0026 1.017

P

Construção de Ponto de ônibus

Construir pontos de ônibus para passageiros

Unid.

1000 

58.440,00

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:

 

PROGRAMA

TRANSPORTE E TRANSITO

OBJETIVO

Ofertar a população serviços de transportes , bem como proporcionar condições de trafegabilidade e segurança

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Construção de Ponto de ônibus

Obra

obra

58.440,00

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de R$ 58.440,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Transporte

26

 

 

 

 

 

 

Transporte Rodoviário

26

782

 

 

 

 

 

Programa Transporte e Trânsito

26

782

0026

 

 

 

 

Construção de Pontos de Ônibus

26

782

0026

1.017

4.4.90.51.00 

1000 

58.440,00

TOTAL

58.440,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 17 dias do mês de maio de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:9FEA2B11