ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1345/2014
Súmula: Revoga as Leis n.º 966 de 03 de abril de 2008, 1.041 de 03 de dezembro de 2008 e n.º 1.197 de 19 de abril de 2012 de áreas doadas as empresas GARBIN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA e FLORESTA SERVIÇOS LTDA – EPP
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº 034/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 966 de 03 de abril de 2008 que autoriza o Poder Executivo do Município de General Carneiro a conceder, por doação uma área de terreno, com 26.806,50 m2, dentro de uma área maior, constante do lote n.º 62/4, antigo lote rural n.º 62, nesta municipalidade, conforme matrícula n.º 16.256, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná, para empresa GARBIN COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.919.018/0001-91.
Art. 2º Fica revogada a Lei n.º 1.041 de 03 de dezembro de 2008 que autoriza o Poder Executivo do Município de General Carneiro a conceder, por doação uma área de terreno, com 5.000 m2, dentro de uma área maior, constante do lote n.º 62/4, antigo lote rural n.º 62, nesta municipalidade, conforme matrícula n.º 16.256, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná, para empresa FLORESTA SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.762.976/0001-73.
Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 1.197 de 19 de abril de 2012 que autoriza o Poder Executivo do Município de General Carneiro a conceder, por doação uma área de terreno, com 15.000 m2, dentro de uma área maior, constante do lote n.º 62/4, antigo lote rural n.º 62, nesta municipalidade, conforme matrícula n.º 16.256, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná, para empresa GARBIN COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.919.018/0001-91.
Art. 4º As áreas mencionadas na presente lei retornam ao patrimônio público municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 21 de Novembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:9FEF6EB4