ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.204, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo junto ao Serviço de Obras Sociais Santa Terezinha (Asilo São Vicente) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Encargos junto ao ente Obras Sociais Santa Terezinha, entidade mantenedora do Asilo São Vicente, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 73.202.996/0001-91, do veículo CHEVROLET/SPIN 1.8L AT LT7, Ano 2022/2023, Placa SDV-1B59, Cor Branca, Chassi 9BGJJ7520PB158778, RENAVAM 132079596-7.
Art. 2º. O objeto da cessão de uso se refere a veículo de propriedade do Município, com a finalidade de atender exclusivamente as atividades da Entidade e em virtude da celebração do Termo de Colaboração 004/2022.
Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso será celebrado entre o Poder Executivo e a Entidade com prazo de vigência igual ao do Termo de Colaboração 004/2022, podendo ser renovado caso haja prorrogação ou celebração de novo contrato com a Entidade, ou ainda, conforme necessidade e interesse público.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente à manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como, as responsabilidades decorrentes da cessão (civil, criminal, trabalhista, etc), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. A entidade beneficiada deverá se comprometer a manter seguro veicular e condutor habilitado durante todo o período de cessão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Origem: Projeto de Lei Nº 060/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:9FFB312B