ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 84/2026

LEI Nº 84/2026

 

SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de forma onerosa e subsidiada, com a finalidade de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir, por meio de alienação onerosa e de forma subsidiada, mediante procedimento licitatório, para fins de desenvolvimento de projeto de habitação de interesse social contemplado com recursos de programas habitacionais desenvolvidos pelos Governos Estadual e Federal, os seguintes imóveis:

I – LOTE URBANO: Lote nº 01, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 224,83 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.335 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

II – LOTE URBANO: Lote nº 02, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 209,61 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.336 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

III – LOTE URBANO: Lote nº 03, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 211,85 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.337 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

IV – LOTE URBANO: Lote nº 04, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 214,09 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.338 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

V – LOTE URBANO: Lote nº 05, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 216,33 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.339 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

VI – LOTE URBANO: Lote nº 06, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 218,57 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.340 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

VII – LOTE URBANO: Lote nº 07, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 220,81 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.341 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

VIII – LOTE URBANO: Lote nº 08, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 223,05 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.342 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

IX – LOTE URBANO: Lote nº 09, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-B (oito-B), com área de 245,67 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.343 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

X – LOTE URBANO: Lote nº 10, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 224,83 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.345 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XI – LOTE URBANO: Lote nº 11, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 222,36 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.346 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XII – LOTE URBANO: Lote nº 12, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.347 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XIII – LOTE URBANO: Lote nº 13, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.348 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XIV – LOTE URBANO: Lote nº 14, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.349 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XV – LOTE URBANO: Lote nº 15, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.350 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XVI – LOTE URBANO: Lote nº 16, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.351 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XVII – LOTE URBANO: Lote nº 17, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.352 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XVIII – LOTE URBANO: Lote nº 18, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.353 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XIX – LOTE URBANO: Lote nº 19, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 222,35 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.354 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XX – LOTE URBANO: Lote nº 20, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.355 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XXI – LOTE URBANO: Lote nº 21, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.356 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XXII – LOTE URBANO: Lote nº 22, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.357 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XXIII – LOTE URBANO: Lote nº 23, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.358 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XXIV – LOTE URBANO: Lote nº 24, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.359 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XXV – LOTE URBANO: Lote nº 25, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.360 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XXVI – LOTE URBANO: Lote nº 26, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 205,00 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.361 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XXVII – LOTE URBANO: Lote nº 27, desmembramento da Unificação das Áreas Institucionais 1 e 2 com a Rua Cinco-R, da Quadra nº 08-A (oito-A), com área de 229,93 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado sob nº 52.362 no Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.

Parágrafo único. O conjunto dos imóveis descritos nos incisos I a XXVII deste artigo, composto por 27 (vinte e sete) lotes urbanos, totaliza a área de 5.771,02 m² (cinco mil, setecentos e setenta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados), tendo sido avaliado no valor global de R$ 1.795.044,99 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme laudo de avaliação homologado pelo Decreto Municipal nº 125/2026.

Art. 2º. O valor mínimo global para a alienação subsidiada do conjunto dos imóveis será de R$ 179.504,50 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor global de avaliação, representando subsídio fundiário municipal máximo de 90% (noventa por cento), no montante de R$ 1.615.540,49 (um milhão, seiscentos e quinze mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos).

§ 1º. O subsídio previsto no caput tem por finalidade subsidiar a aquisição da casa própria pelas famílias beneficiárias, reduzindo ou eliminando o valor de entrada e, consequentemente, o montante de financiamento necessário.

§ 2º. O valor final da alienação será aquele apurado no procedimento licitatório, observado o preço mínimo global fixado no caput, correspondendo o subsídio efetivamente concedido à diferença entre o valor global de avaliação dos imóveis e o valor final da alienação.

Art. 3º. A alienação prevista nesta Lei destina-se à implantação de empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e ao Programa Casa Fácil Paraná, ou a outros programas habitacionais estaduais e federais que venham a complementá-los ou sucedê-los, devendo ocorrer a amortização do valor individual de cada lote, com base no coeficiente de proporcionalidade correspondente a cada unidade habitacional.

§ 1º. A amortização prevista no caput deverá repercutir efetivamente na composição econômica de cada unidade habitacional, especialmente na redução do valor de entrada, do preço de comercialização ou do montante de financiamento suportado pelas famílias beneficiárias.

§ 2º. A empresa responsável pelo empreendimento deverá apresentar ao Município e, quando exigido, ao agente financeiro e aos órgãos gestores dos programas habitacionais, memória de cálculo demonstrando o coeficiente de proporcionalidade e a amortização atribuída a cada lote ou unidade habitacional.

Art. 4º. A empresa habilitada para a realização do empreendimento será selecionada mediante procedimento licitatório, em cujo edital constarão as condições e especificações destinadas a assegurar a efetiva utilização dos imóveis para a implantação de empreendimento habitacional e a construção de aproximadamente 27 (vinte e sete) unidades habitacionais de interesse social, observada, em regra, a implantação de uma unidade habitacional por lote.

§ 1º. A empresa vencedora do certame licitatório terá como encargo utilizar os imóveis subsidiados nos termos desta Lei exclusivamente para a implantação e construção das unidades habitacionais enquadradas nos programas habitacionais referidos no art. 3º.

§ 2º. A empresa vencedora deverá executar a infraestrutura necessária à implantação do empreendimento, compreendendo, conforme os projetos aprovados e as exigências dos órgãos competentes, pavimentação, rede de drenagem de águas pluviais, meio-fio, passeios, rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

§ 3º. O quantitativo de unidades habitacionais previsto no caput poderá ser ajustado em razão de exigências técnicas, urbanísticas, ambientais, registrais ou do agente financeiro, desde que preservadas a finalidade social do empreendimento e a adequada utilização dos imóveis.

Art. 5º. A alienação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei será formalizada com encargos e cláusula resolutiva expressa, podendo ser resolvida, com a reversão ao patrimônio do Município dos imóveis atingidos pelo descumprimento ou daqueles ainda não transferidos regularmente às famílias beneficiárias, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:

I – extinção, dissolução ou falência da pessoa jurídica adquirente, quando o fato inviabilizar a continuidade do empreendimento;

II – utilização de qualquer dos imóveis para finalidade diversa da prevista nesta Lei;

III – não início efetivo das obras das unidades habitacionais no prazo de 18 (dezoito) meses, contado da efetiva transferência dos imóveis, salvo prorrogação devidamente justificada e autorizada pelo Município;

IV – paralisação ou abandono injustificado do empreendimento;

V – descumprimento da obrigação de amortização proporcional prevista no art. 3º ou ausência de demonstração da repercussão do subsídio fundiário municipal em favor das famílias beneficiárias; ou

VI – descumprimento de encargo essencial previsto nesta Lei, no edital, no contrato ou nos instrumentos de transferência dos imóveis.

§ 1º. A prorrogação do prazo previsto no inciso III dependerá de requerimento apresentado antes de seu vencimento, acompanhado de justificativa técnica, cronograma atualizado e demonstração da viabilidade do empreendimento, e será decidida de forma fundamentada pela Administração Municipal.

§ 2º. A resolução da alienação e a reversão dos imóveis serão precedidas de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas no edital e nos instrumentos de transferência.

§ 3º. Os encargos e a cláusula resolutiva deverão constar do edital, do contrato e das escrituras públicas, com o respectivo registro em cada matrícula.

Art. 6º. Como forma complementar de subsídio ao projeto habitacional, ficam concedidas as seguintes isenções:

I – do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis municipais à empresa vencedora do procedimento licitatório; e

II – do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis, até a efetiva transferência às famílias beneficiárias.

Art. 7º. Fica o Município de Loanda autorizado a promover a seleção de empresa do ramo da construção civil, mediante procedimento licitatório, interessada em produzir, nos imóveis objeto desta Lei, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito dos programas habitacionais referidos no art. 3º.

Parágrafo único. O edital e os instrumentos decorrentes deverão estabelecer os requisitos de habilitação, a capacidade técnica e econômico-financeira, os prazos, as etapas de aprovação e execução, os mecanismos de fiscalização, as garantias, as sanções e as demais condições necessárias à concretização do empreendimento.

Art. 8º. O valor obtido com a alienação será integralmente destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, para aplicação nas políticas municipais de habitação de interesse social, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 9º. A execução do empreendimento será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Habitação e pelos demais órgãos municipais competentes, sem prejuízo do acompanhamento pelo Conselho Gestor do FHIS e pela Equipe Municipal de Ações do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no âmbito de suas atribuições.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e estabelecer as normas complementares necessárias à realização do procedimento licitatório, à formalização da alienação e à fiscalização do cumprimento dos encargos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 27 de julho de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A0008B6A