ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 556/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 132/2005, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Esta Lei Municipal altera dispositivos da Lei Municipal nº 132/2005, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, de acordo com as disposições nela contidas.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do Art. 8º da Lei Municipal nº 132/2005, bem como a CLASSE I, de professor com formação de nível médio, na modalidade normal, identificado pelo código PD-I, constante no mesmo, sendo renumeradas as demais CLASSES.
Art. 3º Altera a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 132/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ................................................................
I – Classe I, Professor com formação em licenciatura plena, é identificado pelo código PD-I;
II – Classe II, Professor com formação em licenciatura plena, pós graduação, carga horária não inferior a 360 horas, na área de educação, e é identificado pelo código PD-II;
III – Classe III, Professor com formação em licenciatura plena, com pós-graduação e especialização em classe especial, carga horária não inferior a 360 horas, na área de educação, e é identificado pelo código PD-IV;
IV – Classe IV, Professor com formação em licenciatura plena, com mestrado na área de educação, e é identificado pelo código PD-IV.
Art. 4º Altera a redação do Art. 25 da Lei Municipal nº 132/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 A tabela salarial I, do quadro efetivo do Magistério do município de Altamira do Paraná, é a constante do ANEXO ÚNICO, desta Lei Municipal.
Parágrafo Único. O quantitativo de cargos do quadro efetivo do Magistério do município de Altamira do Paraná é o constante no ANEXO I – Grupo Operacional I – Profissional, da Lei Municipal nº 549/2017 de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 5º Ficam alteradas as tabelas salariais I e II, constante no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 132/2005 de 05 de julho de 2005, pelas novas tabelas salariais I e II, constantes no ANEXO ÚNICO que passa a ser parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01 de março de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela I
Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Professores
|
PD/Refer: |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
I - Graduação |
1150,00 |
1184,5 |
1220,04 |
1256,64 |
1294,34 |
1333,17 |
1373,16 |
1414,35 |
1456,79 |
1500,49 |
1545,50 |
1591,87 |
|
II - Pós Graduação |
1207,00 |
1243,21 |
1280,51 |
1318,92 |
1358,49 |
1399,24 |
1441,22 |
1484,46 |
1528,99 |
1574,86 |
1622,11 |
1670,77 |
|
III - Pós Ed. Especial |
1270,00 |
1308,10 |
1347,34 |
1387,76 |
1429,40 |
1472,28 |
1516,45 |
1561,94 |
1608,80 |
1657,06 |
1706,77 |
1757,98 |
|
IV - Mestrado |
1333,00 |
1372,99 |
1414,18 |
1456,61 |
1500,30 |
1545,31 |
1591,67 |
1639,42 |
1688,60 |
1739,26 |
1791,44 |
1845,18 |
Tabela II
Salários do Quadro Efetivo de Educador Infantil
|
Referência Classe |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
I |
2298,80 |
2.367,76 |
2438,80 |
2511,96 |
2587,32 |
2664,94 |
2744,89 |
2827,23 |
2912,05 |
2999,41 |
3089,39 |
3182,08 |
|
II |
2367,76 |
2438,79 |
2511,96 |
2587,32 |
2664,93 |
2744,88 |
2827,23 |
2912,05 |
2999,41 |
3089,39 |
3182,07 |
3277,53 |
|
III |
2438,79 |
2511,95 |
2587,31 |
2664,93 |
2744,88 |
2827,23 |
2912,04 |
2999,40 |
3089,39 |
3182,07 |
3277,53 |
3375,86 |
|
IV |
2511,95 |
2587,31 |
2664,93 |
2744,88 |
2827,22 |
2912,04 |
2999,40 |
3089,38 |
3182,06 |
3277,52 |
3375,85 |
3477,13 |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:A003C508