ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 79/2017

LEI Nº 79, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 158.530,00, (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.365.0471.2.020 – Manutenção de Creches

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1105........................ R$ 5.600,00

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0511.2.024 – Eventos Culturais

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501..................... R$ 75.000,00

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

15.452.0541.1.003 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501..................... R$ 52.930,00

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0541.2.009 Atividades da Unidade

4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente - Fonte 1501............. R$ 16.500,00

09.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.03 CRAS

08.244.0281.2.015 – Proteção Básica dos Serviços Sociais

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501........................ R$ 8.500,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1501

Receita de Alienações de Ativos

R$ 152.930,00

1105

Alienações de Ativos da Educação

R$ 5.600,00

TOTAL

R$ 158.530,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de novembro de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:A0098F11