ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 181/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.117,00 (Noventa e quatro mil cento e dezessete reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00912 – 00102 – Fundeb 40%...................... R$ 34.117,00.
12.361.0010.2034 – Transporte do Ensino Superior
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01190 – 00103 – 5% sobre transf. Constitucionais FUNDEB........... R$ 60.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................... R$ 94.117,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, ficam indicados, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 6° da Lei Municipal 130/2017 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2033 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
01020 – 00102 – Fundeb 40%.................. R$ 34.117,00.
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Funda
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00900 – 00103 – 5% sobre transf. Constitucionais FUNDEB............ R$ 60.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO................... R$ 94.117,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos dois dias do Mês de Outubro do Ano de Dois Mil e Dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:A00C583E