ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.633/2017

SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás no exercício 2018, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado do ano de 2016, contado a partir de 01.01.2017 a 31.12.2017, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.

 

Parágrafo único. Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.

 

Art. 2º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, com vencimento em 15 de maio de 2018, gozarão de um desconto especial de 20% (vinte por cento).

 

Parágrafo único. Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento, de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, a partir 15 de maio de 2018, data do vencimento da primeira parcela.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de agosto de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A0101EE0