ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 681/2020
Concede aos servidores públicos municipais, não contemplados por reajuste de categoria própria, o reajuste do piso salarial, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos servidores públicos municipais para o ano de 2020 no percentual de 4,31%, conforme o índice IPCA.
Parágrafo primeiro: O reajuste que trata o caput deste artigo não se aplica ao servidor público municipal que já tenha recebido reajuste conforme categoria própria.
Parágrafo segundo: O servidor público no cargo de provimento em comissão, não é contemplado pelo reajuste previsto no caput deste artigo, conforme o § 2º do Art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 001/2006.
Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será implantado em folha de pagamento a partir do mês de julho de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 12 de agosto de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:A010B875