ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 092/2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N°  092/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – Departamento de Administração

04.122.0004.2.002– Manutenção dos Serviços da Administração.

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

11

3.1.90.11.00.00

00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.500.000,00

Total

R$ 1.500.000,00

 

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.002 – Manutenção do FUNDEB

12.361.0018.2.013– Manutenção do FUNDEB 60%

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

44

3.1.90.11.00.00

00101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000.000,00

Total

R$ 1.000.000,00

 

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0015.2.030– Manutenção do Departamento de Saúde

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

107

3.1.90.11.00.00

00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000.000,00

Total

R$ 1.000.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 3.500.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes das tendências de excesso de arrecadação nas fontes de recursos: 00000 – Recursos Ordinários Livres - no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);  00101 – Fundeb 60 – no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

 

Art. 4º - O valor que trata este Decreto não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 10 de novembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A011F0D9