ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 3473/2019 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E AAHTS.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 04.182.394/0001-05.

 

PARCEIRO: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 04.182.394/0001-05.

OBJETO: Ocorrência de transferência de recursos financeiros do Município à Entidade, para a execução de atividades na área de SAÚDE (ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL), destinados ao provimento de despesas para a viabilização do tratamento e até internamento de pacientes, bem como a manutenção da estrutura física específica / adequada, levando-se em consideração as particularidades / características de cada paciente atendido.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

INÍCIO: 01/01/2020.

TÉRMINO: 31/12/2020.

VALOR GLOBAL: R$1.544.400,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme cronograma físico financeiro 2020.

 

A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 37/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 02/2018 e de sua não impugnação, a ATA nº 08/2019 do Conselho Municipal de Saúde, o Processo Administrativo nº 3473/2019, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a Entidade Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares – AAHTS, CNPJ Nº 04.182.394/0001-05, é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, a assistência hospitalar e ambulatorial aos pacientes enfermos proporcionando-lhe os cuidados necessários à restauração de sua saúde. E, ainda, a) o Conselho Municipal de Saúde é favorável a parceria; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única instituição que proporciona atendimento assistencial hospitalar e ambulatorial existente no Município; d) há muitos anos já existe a parceria entre o Município e a Entidade com aporte de recursos financeiros; e) a Entidade possui toda documentação necessária, incluindo as certidões vigentes nesta data; f) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

...

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Outrossim, a parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento aos pacientes que carecem deste apoio.

 

Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, neste momento, cabendo à Administração Pública a realização dos trâmites sequenciais necessários.

 

Publique-se nos termos da Lei com prazo de 4 (quatro) dias para impugnação.

 

É o parecer.

 

Teixeira Soares, 13 de dezembro de 2019.

 

JEAN PAUL TAKESHI YAMAMOTO

OAB/PR 41.662

Procuradoria Jurídica do Município de Teixeira Soares - PR


Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:A01D8CCC