ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 3.021/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$86.216,26, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.365.21.1400-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.8.244.21.2221-3.1.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$10.000,00
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
14.002.8.244.21.2211-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$13.605,50
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 13.605,50
14.002.8.244.21.2211-4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXILIOS R$11.394,50
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 11.394,50
14.002.8.244.21.2137-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$22.018,00
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 22.018,00
14.002.8.244.21.2137-4.4.50.42.00.00.00.00 - AUXILIOS R$2.982,00
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 2.982,00
16.000 - SECRETARIA MUN.AGRIC.MEIO AMB/REC. HIDRICOS
16.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMB. E REC.HIDRICOS
16.003.18.542.21.2210-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$16.216,26
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 16.216,26
Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.8.244.21.2227-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$50.000,00
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUB.
15.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.003.15.451.21.1527-4.4.90.51.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$36.216,26
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 36.216,26
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.023, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê - Paraná, em 22 de novembro de 2.023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Gedilmar Geraldo Santos
Código Identificador:A01E6C7F