ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 3.021/2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$86.216,26, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.365.21.1400-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.8.244.21.2221-3.1.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$10.000,00

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00

 

14.002.8.244.21.2211-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$13.605,50

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 13.605,50

 

14.002.8.244.21.2211-4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXILIOS R$11.394,50

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 11.394,50

 

14.002.8.244.21.2137-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$22.018,00

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 22.018,00

 

14.002.8.244.21.2137-4.4.50.42.00.00.00.00 - AUXILIOS R$2.982,00

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 2.982,00

 

16.000 - SECRETARIA MUN.AGRIC.MEIO AMB/REC. HIDRICOS

16.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

16.003.18.542.21.2210-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$16.216,26

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 16.216,26

 

Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação:

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.8.244.21.2227-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$50.000,00

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00

 

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUB.

15.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

15.003.15.451.21.1527-4.4.90.51.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$36.216,26

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 36.216,26

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.023, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê - Paraná, em 22 de novembro de 2.023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Gedilmar Geraldo Santos
Código Identificador:A01E6C7F